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Notícias Nacionais

Autor da “Nota Técnica do Trilhão” apresenta argumentos adicionais para sustentar sua posição técnica de que interpretações do artigo 1º da MP 795 “podem gerar renúncia fiscal da ordem de R$ 1 trilhão” 

Indiscutivelmente, um dos grandes méritos da “Nota Técnica do Trilhão” é ter colocado em evidência uma matéria que passava, como tantas outras, despercebida pela opinião pública brasileira. 

A MP do Trilhão é agora amplamente conhecida como aquela que aumenta expressivamente isenções tributárias para todas as empresas petroleiras e que terá pelo menos duas consequências importantes:

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) divulga campanha “10 mentiras da reforma da previdência” para esclarecimento sobre a reforma da previdência (PEC nº 287/16). A proposta, em fase final de tramitação na Câmara dos Deputados, fixa a idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres, eleva para 25 anos o tempo de contribuição e traz profundas mudanças nas regras de pensão por morte.

O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, senador Hélio José (PROS-DF), apresentou nesta segunda-feira (23) o relatório final dos trabalhos ao colegiado, com a conclusão de que a Previdência Social não é deficitária, mas, sim, alvo de má gestão.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) defendeu que os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) possam fazer empréstimos consignados assim como os fundos de pensão. O posicionamento da entidade foi mencionado durante audiência pública promovida pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

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