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A CCJ aprovou com nove votos favoráveis e quatro contrários o projeto que permite a demissão dos servidores públicos por 'insuficiência de desempenho'. Foto: Agência Senado.

A Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), em consonância com os sindicatos filiados, manifesta nesta quinta-feira (05) a insatisfação da categoria com o PLS 116/17, que permite a demissão de funcionários públicos estáveis por “insuficiência de desempenho”, que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ontem (04). O texto ainda passará pela Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Transparência e Governança antes de seguir para o plenário do Senado.

A presidenta da Fetamce, Enedina Soares, conta que o entidade está fazendo movimentação, conjuntamente com a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), para impedir que a lei seja definitivamente aprovada na Casa Legislativa. “Os servidores públicos, em todos os níveis, precisam acordar imediatamente e ir para a luta contra essa ameaça”. A dirigente informa que a proposta “desse famigerado projeto” é de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), da base aliada do Governo Temer no Congresso.

Enedina acredita que a medida, “sob a falsa premissa” de avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho, “é, na verdade, a ferramenta pela qual as vagas destinadas a terceirizados serão disponibilizadas, preenchidas por trabalhadores em situação vulnerada frente a patrões em condições infinitamente superiores de negociação. E o pior: sem a Justiça do Trabalho para garantir o mínimo de dignidade a essa relação empregatícia”, afirma.

Por sua vez, a secretária de Relações de Trabalho da CUT, Graça Costa, acredita que o projeto integra o desmonte completo do serviço público e a implantação do Estado mínimo. “Esse projeto de lei está sendo restabelecido como uma forma de amedrontar a população. É o caminho para o caos. Os servidores públicos já têm diversas formas de avaliação, inclusive anual. Então o que se quer, de fato, é realizar demissão política e, com isso, facilitar a implementação do Estado mínimo, com a privatização de tudo”, avalia.

A sindicalista analisa que o projeto de lei que flexibiliza a estabilidade dos servidores públicos é uma ponte para que a Emenda Constitucional 95, que limita por 20 anos os gastos públicos, possa ser exercida. “A EC 95 impede que haja recurso para pagar servidores, e não é só reajuste, é a folha salarial mesmo. Então, eles precisam enxugar, e enxugar de forma que, em alguns anos, não haja mais atuação do Estado.”

Já o assessor do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), Neuriberg Dias, explica que o projeto que prevê a demissão do servidor público faz parte da segunda fase da agenda do golpista Temer. “A primeira fase foi implementar um teto para os gastos públicos, com a EC 95. Agora, na segunda fase, a estratégia é a retirada de direitos”, explica. De acordo com ele, essa retirada de direitos abarca outros anseios de Temer, como a aplicação da terceirização ilimitada, a reforma trabalhista e a reforma da Previdência.

Fôlego vigiado

Neuriberg Dias, do Diap, prevê que o texto aprovado na CCJ do Senado nessa quarta (04) deverá concluir tramitação na Casa apenas em fevereiro de 2018, já que ainda passará pelas Comissões de Assuntos Sociais, pela de Direitos Humanos, pela Comissão de Transparência e, em seguida, pelo plenário para, só então, seguir à Câmara dos Deputados. Lá, explica o assessor, o texto deverá ser apensado ao PLP 248/1998, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que já está no plenário.

O tempo pode representar um fôlego para as entidades que representam os servidores públicos articularem ações no intuito de barrar a aprovação da proposta. Mas, segundo Neuriberg Dias, a matéria conta com o apoio dos democratas e do grupo de Romero Jucá (PMDB-RR), aquele que foi gravado pela Polícia Federal afirmando que uma “mudança” no governo federal – o impeachment da presidenta Dilma Rousseff – resultaria em um pacto para “estancar a sangria” representada pela Operação Lava Jato, na qual é investigado, além de vários outros escândalos de corrupção.

Diante disso, há grandes chances de o projeto ser aprovado, mesmo que tenha como marca inconsistências diversas. Uma delas é o fato de se omitir a dizer que, no serviço público, já há formas de avaliação de desempenho além do estágio probatório. Além disso, há incoerência em criar um único critério de avaliação para os diversos segmentos do funcionalismo. Assim, um policial militar e um professor, por exemplo, seriam avaliados pelos mesmos critérios. Um outro ponto é que o texto não leva em consideração o contexto atual do funcionalismo público, que é de carência de pessoal e, em diversos casos, com condições de trabalho precárias.

Fetamce aponta lutas

A dirigente máxima da Fetamce destacou ainda que a entidade está em pleno calendário de mobilização. Sendo assim, a mobilização contra a implantação desta nova legislação está incorporada ao processo de resistência do projeto Outubro das Lutas, com agendas em todo o Ceará em alusão ao dia do servidor público e contra a agenda neoliberal do presidente ilegítimo Michel Temer e da maioria da imoral classe política brasileira.

Além disso, a contrariedade ao projeto ganhará corpo na 8ª MARCHA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO CEARÁ, que leva o tema: “Marcha da Esperança – Serviços Públicos são Direitos da Classe Trabalhadora”. O evento acontece no dia 9 de Novembro de 2017, com concentração: Praça da Bandeira – Centro de Fortaleza, às 8 horas. O lançamento da atividade acontece nesta quinta (05), na Assembleia Legislativa.

Com informações da CUT Brasília - FETAMCE

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