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Para se entender como se deu o déficit atuarial do Instituto de Previdência Municipal – ICAPREV é preciso fazer uma retrospectiva desde sua criação. A legislação que instituiu o fundo de seguridade dos servidores do governo municipal de Icapuí se efetivou em 16 de fevereiro de 1993, através da Lei Nº 120/93 onde na SEÇÃO IV (dos recursos do fundo) e SUBSECÂO I, no o seu Art. 10 – indica o que são receitas do fundo:
I - A contribuição dos servidores equivalente a 8% (oito por cento) da remuneração mensal;
II – Contribuição do município, quando necessária, a titulo de complementação;
III – Rendimentos de aplicação no mercado aberto.
Verificamos que, a princípio, a legislação de criação do fundo de seguridade já nasce acéfala quanto a sua estabilidade financeira, visto o inciso II do Art. 10, que desobriga a municipalidade da contrapartida patronal. Pelo exposto, a criação do fundo se deu muito mais em função do incremento de caixa para as gestões do que para efetivamente atender as perspectivas de uma melhor condição de aposentadoria para os trabalhadores.

Durante quase uma década, as receitas do fundo se deram apenas através da contribuição do servidor, e somente a partir de 2001, com base na Lei Municipal n. 330/2001, estabeleceu-se uma alíquota patronal de 8%, passando em 2005 a ser 11%, em 2007 para 12,07% e atualmente está em 14,35%. Mesmo assim, é um percentual contributivo patronal muito aquém da realidade dos 5.561 munícipios brasileiros. Existe ente municipal no qual essa alíquota chega a 28%. No próprio Regime Geral, a alíquota é de no mínimo 22%. Essa peculiaridade nociva, acrescida de incompetência administrativa, má-gestões, contratação excessiva de terceirizados, falta de material técnico qualificado, falta de respeito com os objetivos do fundo previdenciário desde sua fundação, tem-se em comum que todos os prefeitos, desde a instituição do ICAPREV até os dias atuais, são responsáveis pelos RPPS's que estão nessa situação de extrema dificuldade.

Todo esse conjunto de desacertos tem como consequência um problema agudo de um déficit gigantesco, que precisa com urgência de providências dos que fazem os poderes executivo e legislativo, sob pena de inviabilização financeira do município num futuro bem próximo.

ATRASOS SALARIAIS: Sintomas de um problema anunciado.

Há décadas, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icapuí – SINDSERPUMI - vem alertando as gestões municipais para o problemática de má gestão de pessoal, irregularidades e prestação de serviços em excesso. Entretanto, ao invés de corrigir e aprimorar a gestão de pessoal, os governos tem feito vista grossa para o problema e, em alguns casos, aprofundando ainda mais a questão.

O governo atual ainda não concedeu reajuste aos servidores no ano de 2018, e os índices de gastos com folha estão muito acima do permitido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), mesmo o município tendo aumentado suas receitas em 12,35% no primeiro semestre do ano em curso. Ainda assim, o governo tem feito cotidianamente inúmeras contratações, estando com centenas de servidores sem o aproveitamento ideal em determinados locais, além de um horário corrido que, na maioria dos casos, não condiz com a realidade financeira do município, de pagamento de horas extras e contratação de prestação de serviços.

Somando-se a tudo isso, temos a questão do déficit do ICAPREV, que precisa, com urgência, de um conjunto de ações para sanar o seu déficit atuarial, não só para garantir a viabilidade do fundo previdenciário, mas também da municipalidade como um todo.

O conjunto dos que fazem a direção do SINDSERPUMI tem feito uma série de questionamentos, para que o governo atente para o lastro dos recursos financeiros e se adeque aos ditames legais, não incorrendo em questões errôneas como atrasos salariais e não concessão de reajustes, por exemplo, que afligem os servidores e a municipalidade. As ponderações aqui relatadas precisam ser equacionadas com urgência, sob pena de um aprofundamento dessa realidade num futuro não muito distante.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icapuí – SINDSERPUMI, visando possibilitar mais benefícios aos seus associados, firmou convênio com o Laboratório Dr. OSMAR NUNES. A partir da assinatura do convênio, que se deu neste dia 10/09/2018, os servidores sindicalizados terão um desconto de 15% em todos os exames laboratoriais.

Por enquanto, para obter o benefício o servidor(a) deverá ir a sede da entidade pegar uma autorização. No sentido de dar maior comodidade, a entidade estará viabilizando em breve um cartão magnético para esse fim, que será disponibilizado aos servidores sindicalizados.

Os servidores públicos municipais de Icapuí estiveram reunidos em assembleia no dia de hoje, 05/09, na pousada de Doralice, para deliberar sobre o indicativo de greve deflagrado na assembleia anterior. Os servidores negociam desde novembro de 2017 uma pauta com o governo municipal, mas este tem afirmado que em função dos índices altos de folha, em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não está podendo atender as demandas da categoria.

Paralelo a isso, o sindicato, através de seus diretores e assessorias contratadas, tem feito uma série de estudos nos gastos de folha, e por meio deles tem identificado inúmeras situações que, se dirimidas, possibilitaria ao governo atender maciçamente a pauta dos servidores. Em virtude disso e da morosidade da gestão em se posicionar a despeito da questão, a categoria tem endurecido o debate para que o governo faça os ajustes necessários, como forma de viabilizar as demandas dos servidores garantindo um gasto com folha dentro do que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O governo tinha assumido no dia de ontem, 04/09, o compromisso de encaminhar algo de concreto para assembleia. No início da manhã de hoje, um pouco antes do início da mesma, foi entregue um ofício no qual o governo solicitava mais 30 dias de prazo para finalizar seus estudos, a despeito dos encaminhamentos anteriormente firmados. A princípio, houve um certo frisson por parte da categoria, na perspectiva de não aceitar a postergação do prazo, visto o tempo que as negociações vem se arrastando e nada de concreto se produz. No entanto, os diretores e servidores ponderaram todas as possibilidades e, após debates e votação aberta, concederam mais 25 dias de prazo para apresentação de proposta concreta, realinhando nova data para o indicativo de greve que ficou em 01 DE OUTUBRO de 2018.

Até lá, esperamos que a gestão possa dissecar todos os encaminhamentos firmados nas diversas reuniões e na audiência pública, nestes 10 (dez) meses passados. São encaminhamentos que, se aplicados a contento, possibilitarão não só a concessão de reajuste aos servidores, como também, o pagamento em dia e o atendimento de demandas secundárias de determinadas categorias, como a isonomia dos servidores não médicos e o PL dos motoristas.

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