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Pressão no Congresso Nacional

Duas PEC's tramitam no congresso nacional uma de N° 15/15 na Câmara Federal, segundo texto dessa proposta, o financiamento deve assegurar a equidade e a melhoria da qualidade da educação pública. Como consequência da transformação do Fundeb em mecanismo permanente, o artigo. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e revogado. De acordo com a PEC de autoria da deputada federal Raquel Muniz (PSC-MG) e relatoria  da deputada professora Dorinha Seabra (DEM-TO) , a complementação da União deve aumentar de 10% para 30%. Já a proposta que tramita no Senado, além de tornar o Fundeb permanente, aumenta progressivamente a complementação da União de 10% para 50% ao longo de seis anos.  A PEC de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) e relatoria da senadora Fátima Bezerra (PT-RN), quer ainda a ampliação da cestas de recursos componentes do Fundo, acrescentando percentual a ser definido em lei dos recursos provenientes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural.

 

 

 

Fonte: informativo APEOC.

Os Servidores Públicos Municipais de Icapuí estiveram reunidos em assembleia geral extraordinária no último dia 11/05, na pousada de Doralice, para traçar encaminhamentos para a Campanha Salarial 2018. No encontro, os presentes tiveram informações acerca dos seguintes pontos:

Retroativo da atividade meio e saúde:

O governo assegurou que efetivará o pagamento entre os dias 20 e 30 do corrente mês.

Decreto de insalubridade:

Ficou acertado com a gestão que o referido decreto será publicado no mês de maio do corrente ano.

PL dos motoristas e isonomia dos não-médicos:

Continuam em “stand-by” em função dos gastos excessivos com folha. Segundo a gestão, logo que os índices voltarem a limites permissivos, serão implementados.

Andamento das negociações:

Está agendada para o dia 17 de maio a primeira reunião de uma série de muitas, a serem feitas com o setor jurídico do governo para dar encaminhamentos a medidas que possibilitem a redução de gastos com pessoal.

Dentro dessa perspectiva, ocorreu nos dias 09 e 10 de maio 03(três), por convocação do governo, audiências com os servidores da educação para debater a respeito dos gastos com folha naquela secretaria, em especial em relação aos recursos do FUNDEB. A diretoria do SINDSERPUMI esteve presente aos três momentos contribuindo com o debate sobre o assunto. O governo argumenta que as audiências se estenderão às demais secretarias.

Ampliando esse debate, o SINDSERPUMI estará promovendo no dia 29 de maio a partir das 9 horas, em parceria com a Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência social da Câmara Municipal, uma audiência pública, com o tema “Gestão de pessoal no serviço público municipal”, que tem como objetivo debater e tirar encaminhamentos a respeito dos mecanismos possíveis e necessários à redução de gastos com folha de pessoal.

 

Outros assuntos

Na oportunidade, também se fizeram presentes os representantes da Caixa Econômica Federal, juntamente com os representantes da construtora BRUSA Imobiliária, para anunciar o empreendimento “Residencial Brisas” que irá construir 120 casas através do “Minha Casa Minha Vida”, oportunizando as pessoas com rendas até R$ 6.000,00 de terem a casa própria.

Mesmo diante de tudo, NOTA 10!

Mesmo diante de tantos desconfortos enfrentados pelos nossos educadores no ano em curso, entrar no rol das instituições de ensino premiadas como Escola Nota 10 pelo Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará (SPAECE), no resultado consolidado 2º Ano, é, sem sombra de dúvidas, um fato relevante, mesmo que não único em destaque, já que muitas escolas de nosso Município obtiveram um avanço significativo nos seus índices na mesma avaliação e no resultado da aprovação no ano de 2017. A nota 10 (dez) da ESCOLA Maria Edilce Barbosa é, nada mais, nada menos, que a coroação de um trabalho feito sob todas as dificuldades, mas se impõe como um fruto do papel dinâmico, profissional e humanizador de todas as ações que os (as) professores(as)/educadores(a)s e a gestão da escola vêm realizando, bem como o papel importantíssimo que os demais servidores componentes da comunidade escolar, iguais em valores nesta conquista.

Tal conquista, mesmo não sendo para uma premiação para todas as escolas, é o espelho do trabalho que vem sendo feito nas escolas como um todo, ainda que mediante condições adversas, na maioria das vezes. Este prêmio, certamente, credencia todas as unidades de ensino, como rede - em especial a Maria Edilce – enquanto instituições que em todos os momentos difíceis buscam soluções para problemas pontuais existentes em nosso dia a dia e conquistam frutos louváveis.

Não pode passar despercebido que essa conquista tem tudo a ver com valorização dos servidores, sobretudo professores, na regularidade e melhoria dos salários no ano de 2017. Instrumentos como esses não são únicos para bons resultados, mas indispensável para que sejam galgados avanços iguais a esse ou até maiores na educação da nossa canoa.

Nós que fazemos o Sindicato do Servidores Públicos Municipais de Icapuí – SINDSERPUMI, queremos deixar os nossos parabéns a todos e todas que contribuíram direta ou indiretamente para o alcance deste resultado. Isso nos deixa muito felizes e com o sentimento de dever cumprido. Afinal, este reconhecimento mostra que aqueles que representamos fazem do serviço público, em especial a educação, um espaço que garante o desenvolvimento sócio-político e econômico dos nossos jovens e da sociedade como um todo.

 

"Educar é crescer. E crescer é viver. Educação é assim, vida no sentido mais autêntico da palavra".

Anísio Teixeira

A Medida Provisória 808/2017, que altera pontos da lei que instituiu a Reforma Trabalhista, perde a validade nesta segunda (23), sem que a comissão mista do Congresso Nacional que a analisaria ter escolhido um relator – função que caberia a um deputado federal

A MP foi consequência de um acordo firmado entre os senadores da base aliada do governo federal e a Presidência da República no ano passado. Para evitar que mudanças levassem o projeto de novo à Câmara, Michel Temer, via senador Romero Jucá, prometeu algumas migalhas de concessão aos senadores que topassem jogar no lixo sua função de casa revisora.

Através de uma medida provisória, mudanças como condições de trabalho para grávidas e lactantes, trabalho intermitente e autônomo, jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, entre outros pontos, seriam amenizados. Os senadores da base se deram por satisfeitos e apertaram ''sim'' no dia 11 de julho do ano passado. Temer, com isso, conseguiu mostrar serviço a grandes empresários e ao mercado financeiro – que patrocinaram sua chegada e manutenção ao Palácio do Planalto.

Nem bem o corpo da reforma esfriou e o presidente da Câmara Rodrigo Maia avisou que iria barrar qualquer MP que tentasse mudar o projeto. Vale lembrar que as alterações originais eram insignificantes, mantendo o coração da reforma: a priorização da negociação entre patrão e empregado acima do que está na lei. Cerca de mil emendas foram sugeridas à Medida Provisória.

Agora, a Medida Provisória caduca. O governo federal deve emitir um decreto para alterar a contribuição para a Previdência Social relativa ao trabalho intermitente mas a maioria daquilo que havia sido acordado com os senadores não deverá ser alvo de nova MP. Se isso se confirmar, para serem aprovados, esses pontos dependerão de projeto de lei.

Os senadores-empresários e senadores que representam empresários, que são a maioria, devem ter pensado como o palhaço do hambúrguer: Amo muito tudo isso. De duas, uma:

1) Ou parte dos senadores da base do governo foi enganada por Michel Temer, que prometeu algo que não podia cumprir porque dependia de uma Câmara dos Deputados que não estava interessada em mudanças no texto que ela própria havia aprovado. Nesse caso, é preocupante que tenhamos como senadores políticos tão mirins que acreditam até em Temer.

2) Ou esses mesmos senadores fizeram parte de uma grande peça de teatro, combinando o jogo com Temer para fingir que realmente estavam interessados em fazer mudanças, quando – na verdade – precisavam apenas de uma justificativa para terem terceirizado seu papel de câmara revisora, deixando passar uma versão mais agressiva de uma Reforma Trabalhista que traz dores de cabeça aos empregados. Nesse caso, nada de novo em Pindorama.

Em qualquer uma das possibilidades, o resultado é que os trabalhadores perdem.

E, de qualquer forma, a menos que isso seja revertido e os pontos sejam alvo de nova MP, o episódio passa para a história como o caso em que o Senado Federal demonstrou ao eleitorado brasileiro que é dispensável.

Pois uma vez que abriu mão, por conta própria, de sua tarefa constitucional de revisar a decisão da câmara baixa do parlamento, trouxe argumentos para aqueles que defendem o seu fim e a transformação daquele espaço coberto de tapete azul sob o ''prato voltado para baixo'' do prédio do Congresso Nacional em algo mais edificante, como uma casa de shows ou um ginásio poliesportivo.

 

Fonte: blog do sakamoto

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