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A juíza substituta Danubia Loss Nicolao, titular da comarca de Icapuí, litoral leste do Ceará, expediu liminar nesta terça-feira, 06 de março, em que declara nulo os trâmites de aprovação do PL 004/2018, que extingue a carreira do magistério do artigo 65 da Lei 381/2003, alterada pela Lei 525/2010 (PCCR DO MAGISTÉRIO), projeto este encaminhado em 28 de fevereiro pelo governo municipal de Icapuí e aprovado pela Câmara dos vereadores, menos de 24 horas de sua entrada na casa legislativa.

A juíza considerou o mandato de segurança impetrado pelo Sindicato através dos vereadores Antônio Sérgio de Araújo e Francisco Hélio Fernandes, questionando a ilegalidade dos trâmites do projeto e seu inadequado processo de votação frente à legislação municipal e os instrumentos legais da Câmara Municipal. No despacho, a juíza considera os argumentos colocados e conclui:

“Assim, com base no art.7, III, da Lei 12.016/2009,
DEFIRO LIMINAR PARA SUSPENDER A TRAMITAÇÃO
DO PROJETO DE LEI N° 004/2016 e eventual
sanção/promulgação até decisão judicial em contrário,
sob pena multa pessoal ao impetrado de R$ 10.000 (dez
mil reais) e aplicação das penalidades da lei no caso de
descumprimento de decisão judicial, posto que a
continuação da tramitação pode resultar a ineficácia da
medida pleiteada pelo presente mandato de segurança.”
(VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ, Processo
11644-92.2018.8.06.0089/0,
JUÍZA SUBSTITUTA DANUBIA LOSS NICOLAO).

Os profissionais do magistério e a entidade representativa de classe, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icapuí foram surpreendidos pela ação do Governo, que agiu sem avisos e em caráter “urgente/urgentíssimo”, para fazer a alteração na Lei do PCCR do Magistério, não tendo estes possibilidades de tomar conhecimento e estabelecer canais de negociação e de debate sobre o assunto. O sindicato, sobretudo, vinha estabelecendo negociações constantes com o Governo sobre o reajuste salarial das atividades meio e saúde, bem como do magistério, e fazendo debate sobre as condições de folha de pagamento e os problemas financeiros do município, que ultrapassou, segundo relatório gerenciamento fiscal (RGF) do 3º quadrimestre de 2017 da Prefeitura, a casa dos 57% de comprometimento das receitas em pessoal em relação à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

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