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Duas PEC's tramitam no congresso nacional uma de N° 15/15 na Câmara Federal, segundo texto dessa proposta, o financiamento deve assegurar a equidade e a melhoria da qualidade da educação pública. Como consequência da transformação do Fundeb em mecanismo permanente, o artigo. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e revogado. De acordo com a PEC de autoria da deputada federal Raquel Muniz (PSC-MG) e relatoria  da deputada professora Dorinha Seabra (DEM-TO) , a complementação da União deve aumentar de 10% para 30%. Já a proposta que tramita no Senado, além de tornar o Fundeb permanente, aumenta progressivamente a complementação da União de 10% para 50% ao longo de seis anos.  A PEC de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) e relatoria da senadora Fátima Bezerra (PT-RN), quer ainda a ampliação da cestas de recursos componentes do Fundo, acrescentando percentual a ser definido em lei dos recursos provenientes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural.

 

 

 

Fonte: informativo APEOC.

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