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Foi realizada no dia 29/05, na Câmara Municipal, uma audiência pública com o tema: GESTÃO DE PESSOAL NO GOVERNO MUNICIPAL DE ICAPUÍ E AS PERSPECTIVAS E ORGANIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS EM ATENÇÃO E QUALIDADE DA OFERTA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. A audiência foi de iniciativa da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social, em parceria com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icapuí – SINDSERPUMI.

A audiência decorreu em formato organizado e conduzido pela Câmara, trazendo em sequência 1) a apresentação da análise técnica no processo da folha de pagamento da prefeitura feita por equipe de assessores do SINDSERPUMI, apresentando relatório contábil, demonstrativos fiscais, situação de vantagens transitórias, relatórios financeiros, situação de contratados temporários e propostas para a redução das despesas totais com pessoal, 2) apresentação do governo municipal, que cuidou da reflexão, explicação e esclarecimentos acerca dos pontos colocados e das conclusões apresentadas, através de suas assessorias contábil, jurídica e de pessoal; 3) Debate com os presentes, começando com as contribuições do vereadores, e em seguida com os representantes do governo e dos servidores.

Na oportunidade do debate, as pessoas que proferiram fala de questionamentos e de proposições debateram de forma intensa os dados técnicos a respeito das condições da folha de pagamento que estão acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Consequentemente, também foram debatidos vários aspectos do quadro de pessoal, que no modo de ver da assessoria do sindicato, da própria direção do SINDSERPUMI e dos servidores presentes, são perfeitamente passíveis de serem ajustados e/ou corrigidos para da uma melhor liquidez a folha, estabelecer maior equilíbrio financeiro ao município e se poder traçar negociações.

Da audiência foram tirados vários encaminhamentos como segue:

I - Cronograma de ações e medidas a serem tomadas pelo governo municipal para diminuir o índice de gastos com pessoal até o final do ano.

1)    Rever regime de trabalho para implementar o expediente de 8h na prefeitura;

2)    Comissão para avaliar e cobrar a qualidade dos serviços e dos servidores nos seus locais de trabalho: averiguar situações de desvio de função, desídia, percepção de remuneração sem prestação de serviços

3)    Gestão municipal deve ver o PCCR como uma força para possíveis correções de problemas em relação a pessoal da prefeitura;

4)    Câmara Municipal apoiar os projetos de Lei enviado pelo governo, discutidos e acordados em comissão com os interessados;

5)    Governo enviar projeto de lei dos motoristas;

6)    Ver a questão do pessoal readaptado e uso eficiente desses servidores;

7)    Repensar a concessão das licenças prêmios;

8)    Discutir e revisar a lei de concessão de quinquênio.

9)    Fazer uma revisão no Estatuto dos Servidores (lei 94/92 e suas alterações);

10) Redimensionar quadro de pessoal;

Há que se lamentar a não transmissão da referida audiência pela FM educativa 102.5 e TV Câmara Icapuí para que a população em pudesse assistir um debate extremamente oportuno para o presente e futuro da municipalidade.

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