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Para se entender como se deu o déficit atuarial do Instituto de Previdência Municipal – ICAPREV é preciso fazer uma retrospectiva desde sua criação. A legislação que instituiu o fundo de seguridade dos servidores do governo municipal de Icapuí se efetivou em 16 de fevereiro de 1993, através da Lei Nº 120/93 onde na SEÇÃO IV (dos recursos do fundo) e SUBSECÂO I, no o seu Art. 10 – indica o que são receitas do fundo:
I - A contribuição dos servidores equivalente a 8% (oito por cento) da remuneração mensal;
II – Contribuição do município, quando necessária, a titulo de complementação;
III – Rendimentos de aplicação no mercado aberto.
Verificamos que, a princípio, a legislação de criação do fundo de seguridade já nasce acéfala quanto a sua estabilidade financeira, visto o inciso II do Art. 10, que desobriga a municipalidade da contrapartida patronal. Pelo exposto, a criação do fundo se deu muito mais em função do incremento de caixa para as gestões do que para efetivamente atender as perspectivas de uma melhor condição de aposentadoria para os trabalhadores.

Durante quase uma década, as receitas do fundo se deram apenas através da contribuição do servidor, e somente a partir de 2001, com base na Lei Municipal n. 330/2001, estabeleceu-se uma alíquota patronal de 8%, passando em 2005 a ser 11%, em 2007 para 12,07% e atualmente está em 14,35%. Mesmo assim, é um percentual contributivo patronal muito aquém da realidade dos 5.561 munícipios brasileiros. Existe ente municipal no qual essa alíquota chega a 28%. No próprio Regime Geral, a alíquota é de no mínimo 22%. Essa peculiaridade nociva, acrescida de incompetência administrativa, má-gestões, contratação excessiva de terceirizados, falta de material técnico qualificado, falta de respeito com os objetivos do fundo previdenciário desde sua fundação, tem-se em comum que todos os prefeitos, desde a instituição do ICAPREV até os dias atuais, são responsáveis pelos RPPS's que estão nessa situação de extrema dificuldade.

Todo esse conjunto de desacertos tem como consequência um problema agudo de um déficit gigantesco, que precisa com urgência de providências dos que fazem os poderes executivo e legislativo, sob pena de inviabilização financeira do município num futuro bem próximo.

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