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FUNDEB e suas perspectivas

Criado em 2006 pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), mas com vigência de apenas 14 anos (2007-2020), o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) há muito não atende às demandas da educação brasileira, especialmente nos municípios, visto aqueles que aplicam em seus planos o binômio de piso e carreira para os profissionais docentes.

A necessidade de permanência do Fundeb como uma política de Estado é o caminho, não só para garantir o piso e a valorização do magistério, mas também para promover a redução das desigualdades regionais. Os níveis infantil e médio ainda precisam melhorar e o Fundeb é um instrumento fundamental para os investimentos em educação básica. É preciso também considerar que o Brasil não atingiu a meta de escolarização em vários níveis previstos no PNE (Plano Nacional da Educação). Por exemplo, ainda está longe de atingir a meta de colocar 50% das crianças de até 3 anos no ensino básico até 2024. O índice, hoje, é de 30%. O mesmo em relação aos jovens de 15 a 17 anos efetivamente matriculados no ensino médio. O índice atual é de 62%, enquanto a meta para 2024 é de 85%. A qualidade do ensino no Brasil está longe da apresentada por países europeus ou até vizinhos, como o Chile, e por outros que apresentavam percentuais parecidos com o nosso até a década de 70, como a Coréia.

O Fundeb, hoje fundamental, principalmente para os municípios, é responsável por 53% dos investimentos na educação básica no país. Pelo seu caráter distributivo e por concretizar o espírito de cooperação federativa, o Fundeb se tornou um instrumento valioso, mas precisa ser permanentemente revigorado com novos recursos e maior participação da União, já que atualmente tem se mostrado insuficiente para pagamento de professores, custeio e investimentos.

O Fundeb, como acima citado, está às portas da finalização do seu prazo de vigência: 2020, antes mesmo do prazo de execução do Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024), aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Na perspectiva de avançar na sustentação dessa política de financiamento, tramita a proposta da PEC nº 15/2015, cujo objetivo é tornar o Fundeb um mecanismo contínuo e estável (novo Fundeb), trazendo-o para o corpo permanente da Constituição.

Além da notada necessidade de se tornar mais poderoso no financiamento a contento das demanda de educação básica, aliando na injeção de novos recursos a garantia do piso nacional dos professores em alinhamento com o custo aluno qualidade, é consenso que a perspectiva para o novo Fundeb é de impedir o retrocesso, sobretudo porque se constituiu na política educacional brasileira um patrimônio, em relação ao qual não se pode aceitar que em nenhum aspecto seja suprimido, sob pena de perda de conquistas da cidadania.

De fato, o crescimento do Fundeb como política requer aprimoramentos que viabilizem entre outras coisas a maior participação financeira da União. Os estudiosos do assunto defendem que

[...] para que a educação brasileira atinja as metas colocadas no PNE, é preciso que a complementação da União seja efetivamente um instrumento para promover a equalização, o que deverá requerer patamar mínimo, maior que os 10% hoje previstos (SENA, 2015, p. 10).

Sem esse suporte da União o novo Fundeb não avança muito em relação ao seu já fadado estrangulamento. Neste pensamento, a PEC nº 15/2015 propõem que o novo mínimo de participação da União seja de valor maior ou igual a 20%. Um debate que, agora, passadas as propostas de emendas que estabelecem o teto nas políticas de educação, especialmente, parece mais difícil de dar encaminhamentos mais sólidos, sugerindo lutas necessárias para se alcançar esse patamar.

Deste modo, a aprovação do novo Fundeb torna-se fundamental para que se possam dar passos seguros na direção a um claro e suficiente custo aluno qualidade, porque é uma de suas fontes mais significativas, e na direção da valorização dos profissionais e do desenvolvimento da educação básica.

 

REFERÊNCIAS

SENA, Paulo de (Consultoria Legislativa). A PEC nº 15/2015 e o Novo Fundeb - Nota Técnica. Câmara dos Deputados. Brasília – DF, 2015.

O Sindicato dos Servidores Municipais de Russas sediou nesta segunda-feira, 15 de janeiro, mais um encontro regional da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce). Desta vez, foram reunidas organizações do ramo no Vale do Jaguaribe.

Na pauta da atividade, os desafios da Campanha Salarial Unificada 2018, em um ano em que a conjuntura para a classe trabalhadora se torna ainda mais sensível, haja vista que medidas como a Reforma Trabalhista e Emenda 95, do congelamento dos gastos públicos nacionais, estão em plena atividade.

Conforme Enedina Soares, presidente da Fetamce, que coordena as atividades, “as entidades ligadas aos trabalhadores vão ser as responsáveis, junto aos movimentos sociais, de empenhar ainda mais a sociedade para barrar as atrocidades propostas por Temer, numa grande convocação popular das massas para ditar o rumo que o povo quer dar ao país. É hora de dar mais peso à luta e mostrar para a classe política que vamos retirar dos parlamentos e do executivo os traidores  da classe trabalhadora”, afirma a sindicalista.

Além de Enedina, a caravana pelo estado leva Nadja Carneiro, secretária de administração e finanças da Federação, que tem a missão de, junto ao advogado da entidade, Antônio José Gomes, e a técnica da subseção do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) instalada na Fetamce, Rosilene Cruz.

Na bagagem, debates também sobre as estratégias de reorganização financeira dos sindicatos diante dos problemas colocados pela reforma trabalhista para o recolhimento do imposto sindical; campanha de sindicalização em massa; discussão sobre dados econômico, a fim de instrumentalizar as negociações e pauta de reivindicações da campanha salarial de diversas categorias que se organizam no serviço público municipal; e a resistência contra a aprovação da reforma da previdência, em discussão no Congresso, através do fortalecimento da campanha: “Se votar, não volta”.

“Saímos daqui com o compromisso de levar também para uma plenária do ramo dos servidores municipais a preparação de uma estratégia combinada de defesa da nossa pauta neste ano em que colocamos nas ruas o slogan Vamos Reconstruir o Brasil”, finalizou Nadja Carneiro, da diretoria da Federação.

 

Fonte: FETAMCE

Autor da “Nota Técnica do Trilhão” apresenta argumentos adicionais para sustentar sua posição técnica de que interpretações do artigo 1º da MP 795 “podem gerar renúncia fiscal da ordem de R$ 1 trilhão” 

Indiscutivelmente, um dos grandes méritos da “Nota Técnica do Trilhão” é ter colocado em evidência uma matéria que passava, como tantas outras, despercebida pela opinião pública brasileira. 

A MP do Trilhão é agora amplamente conhecida como aquela que aumenta expressivamente isenções tributárias para todas as empresas petroleiras e que terá pelo menos duas consequências importantes:

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) divulga campanha “10 mentiras da reforma da previdência” para esclarecimento sobre a reforma da previdência (PEC nº 287/16). A proposta, em fase final de tramitação na Câmara dos Deputados, fixa a idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres, eleva para 25 anos o tempo de contribuição e traz profundas mudanças nas regras de pensão por morte.

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