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O Sindicato do Servidores Públicos Municipais de Icapuí – SINDSERPUMI já protocolou 02 (dois) ofícios solicitando ao governo municipal audiência para dar continuidade ao processo de negociação da pauta dos servidores no ano de 2018. Apesar do atropelo do processo, desencadeado pelo governo com envio dos projetos de lei nº 003 e 004/18, os dirigentes da entidade têm se mantido firmes na condução do processo negociado.

A entidade tem buscado incessantemente o canal de negociação, contemporizando com o governo para mostrar que o que interessa é tratar os números, como mecanismo de planejamento da gestão, otimizando melhor o quadro de pessoal, cortando excessos e eliminando as irregularidades. Esse é o caminho para o ajuste da folha. Esse é o pensamento frequentemente apresentando pela presidência do SINDSERPUMI.

O discurso que demoniza as conquistas dos servidores não só é inverídico como não constrói saídas fidedignas para as dificuldades financeiras do município acarretadas principalmente pela emenda 95, que congela os investimentos principalmente em educação e saúde.

Queremos debater com o executivo, legislativo e sociedade, enquanto entidade representativa dos trabalhadores, propostas construtivas que agreguem saídas e possibilidades para as dificuldades que estão postas. Mas, para isso, é preciso parcimônia e transparência por parte do governo, para que possamos construir, através do debate, um conjunto de ações que possam restabelecer a estabilidade financeira do município.

Enquanto representantes dos servidores e conhecedores da realidade FINANCEIRA do município, temos muito a contribuir com esse debate, no sentido de fazer o contra ponto, demonstrando com dados e com argumentos plausíveis, que essa redução de folha deve ser feita por dentro da gestão, e não através da extinção de conquistas que valorizam e possibilitam uma melhor qualificação dos servidores para um melhor serviço prestar a população.

SINDSERPUMI agenda reunião com o governo municipal

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icapuí – SINDSERPUMI, tem pré-agendado para quinta, 15/03, uma audiência com o governo municipal, para tratar da pauta da Campanha Salarial 2018, como segue:

  • Pagamento do retroativo 2017.
  • Reajuste de todas as categorias.
  • PL's de ajuste salarial dos motoristas e funções não médicas.
  • PL de revisão do PCC'r da atividade meio e saúde.
  • Posicionamento final do governo sobre a insalubridade.

A entidade tem tentado construir um debate propositivo, na perspectiva de encontrar caminhos viáveis para o atendimento, por parte do governo, das reivindicações legitimas dos servidores.

Nesse contexto, faz-se necessário um desprendimento por parte de ambos, sindicato e governo, no sentido de encontrar saídas negociadas para a categoria, sem perder de vista as possiblidades financeiras do município. Para isso, o governo precisa atentar-se de que a gestão precisa ser melhor planejada e melhor otimizada, sobretudo no que diz respeito ao seu quadro de servidores, como forma dirimir ao máximo as gorduras e reduzir os percentuais de folha.

As consequências da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95, DE 2016 traz desafios significativos para os municípios no que diz respeito aos recursos disponíveis para demandas da população. É preciso planejar bem o orçamento, de forma a comtemplar mais com menos. Isso é uma tarefa difícil, porém não impossível, quando se pensa municipalidade como princípio básico para construção de uma sociedade mais humana e igualitária.

A juíza substituta Danubia Loss Nicolao, titular da comarca de Icapuí, litoral leste do Ceará, expediu liminar nesta terça-feira, 06 de março, em que declara nulo os trâmites de aprovação do PL 004/2018, que extingue a carreira do magistério do artigo 65 da Lei 381/2003, alterada pela Lei 525/2010 (PCCR DO MAGISTÉRIO), projeto este encaminhado em 28 de fevereiro pelo governo municipal de Icapuí e aprovado pela Câmara dos vereadores, menos de 24 horas de sua entrada na casa legislativa.

A juíza considerou o mandato de segurança impetrado pelo Sindicato através dos vereadores Antônio Sérgio de Araújo e Francisco Hélio Fernandes, questionando a ilegalidade dos trâmites do projeto e seu inadequado processo de votação frente à legislação municipal e os instrumentos legais da Câmara Municipal. No despacho, a juíza considera os argumentos colocados e conclui:

“Assim, com base no art.7, III, da Lei 12.016/2009,
DEFIRO LIMINAR PARA SUSPENDER A TRAMITAÇÃO
DO PROJETO DE LEI N° 004/2016 e eventual
sanção/promulgação até decisão judicial em contrário,
sob pena multa pessoal ao impetrado de R$ 10.000 (dez
mil reais) e aplicação das penalidades da lei no caso de
descumprimento de decisão judicial, posto que a
continuação da tramitação pode resultar a ineficácia da
medida pleiteada pelo presente mandato de segurança.”
(VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ, Processo
11644-92.2018.8.06.0089/0,
JUÍZA SUBSTITUTA DANUBIA LOSS NICOLAO).

Os profissionais do magistério e a entidade representativa de classe, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icapuí foram surpreendidos pela ação do Governo, que agiu sem avisos e em caráter “urgente/urgentíssimo”, para fazer a alteração na Lei do PCCR do Magistério, não tendo estes possibilidades de tomar conhecimento e estabelecer canais de negociação e de debate sobre o assunto. O sindicato, sobretudo, vinha estabelecendo negociações constantes com o Governo sobre o reajuste salarial das atividades meio e saúde, bem como do magistério, e fazendo debate sobre as condições de folha de pagamento e os problemas financeiros do município, que ultrapassou, segundo relatório gerenciamento fiscal (RGF) do 3º quadrimestre de 2017 da Prefeitura, a casa dos 57% de comprometimento das receitas em pessoal em relação à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A espera teve resultado frustrante. O início do segundo ano de gestão do governo Lacerda (PMDB) já era prenúncio de um ano difícil, mas um fato ocorrido nessa quinta-feira (01) no final da manhã, na Câmara Municipal de Icapuí, extrapolou as expectativas dos mais pessimista, em menos de 24 horas o governo municipal com apoio de 7 vereadores, destruiu com 2 (dois) projetos de lei a carreira do magistério e os principais dispositivos de valorização da remuneração docente.

O primeiro projeto (PL 003/2018) alterou o parágrafo único da Lei nº 381/2003 que garantia aos professores temporários no município o direito de receber salário correspondentes a seu nível habilitação, conforme tabela vencimental do PCCr, reduzindo a remuneração dos professores contratados em 31%. Esta condição era uma especificidade dos professores temporários neste município, uma conquista local de grande impacto na valorização desses profissionais que agora deixa de existir, que, possivelmente impactará em muito no trabalho docente e nos resultados da educação municipal.

O segundo projeto aprovado (PL 004/2018), esse afronta ainda mais as conquistas de mais de 14 anos desde a implantação do PCCR do magistério local. O texto do PL refaz e revoga os principais dispositivos que dão direcionamento metodológico à construção do desenvolvimento na carreira e dos valores vencimentais dos profissionais do magistério, tanto docentes quanto especialistas, em suas diversas classes e referências. O texto da Lei aprovada suprime do artigo 65 da Lei Municipal nº 381/2003, alterada pela Lei municipal nº 525/2010 a descrição da tabela vencimental e a lógica do desenvolvimento na carreira totalmente, excetuando a primeira classe dos docentes (que apenas fixa o início da carreira no Piso Nacional – que já não vai ser pago pelo governo este ano), deixando no vácuo as demais classes dos professores e o pessoal de suporte pedagógico. Este último, igualmente, teve a orientação da produção de suas classes suprimidas do texto da Lei, totalmente revogadas. Assim, sobretudo no que se refere à tabela vencimental que daria norte aos processos de enquadramento e progressão na carreira como vinha sendo, num valioso modelo de desenvolvimento na carreira voltado sobretudo para a valorização dos profissionais do magistério no município, os professores locais ficam à mercê da vontade política dos prefeitos em seus reajustes e no processo de progressão nas classes, já que sua carreira sólida e em desenvolvimento foi alterada.

Assim, o prefeito, juntamente com os vereadores, destruiu de forma vergonhosa uma luta de décadas do magistério de Icapuí. Tudo isso, depois da realização de uma festa com toda pompa, com entrega de “oscar” para os professores pelos índices obtido. Um pouco mais de um mês depois, os presenteou com um alento tenebroso: o enterro da carreira do magistério, ou seja, em Icapuí agora o que existe é o PC’r (Plano de Cargos e Salários dos docentes).

Como todos os outros, outra vez (novamente, mais uma vez, de novo) o governo municipal remoeu o discurso do ‘retrovisor’, ao choramingar que suas dificuldades são decorrentes de outras gestões e que o governo atual não pode ser penalizado. No entanto, a Lei nº 525/2010, alterada no dia de ontem, 01/03, foi construída com a intermediação do governo atual, a época líder do governo na câmara e a sua atual secretaria de governo.

Sobre os problemas de gestão da folha, em diversas ocasiões, o sindicato alertou a gestão para que o mesmo tomasse medidas que pudessem melhor otimizar os serviços dos efetivos. A sugestão sempre foi que saneasse alguns excessos e que corrigisse algumas irregularidades, afim de contingenciar os gastos com pessoal. Desse modo, o governo atual não pode alegar desconhecimento de causa. O problema atual ocorre por conta dele não contingenciar as despesas com pessoal, através de uma maximização da máquina, com delimitação de contingentes mínimos por setor, como forma de dirimir seu principal problema, a saber, a folha de pagamento.

O que nos parece é que o governo abriu mão de promover um choque de gestão e de ousar com ações e medidas mais austeras. Caiu na tentação de priorizar conchavos de campanha, engordar a folha do município com “amigos” e produzir “realizações” que rendem muitas fotos, vídeos e compartilhamentos nas redes sociais, mas que são ainda virtuais.

Entretanto, parece que o atual governo não está disposto a fazer ações técnica administrativas a contento para conduzir bem esta nau. Prefere eleger como culpados os servidores, “demonizando”, em especial, os professores. E, pelo os fatos ocorridos no dia de ontem, (01/03), o governo atual de Icapuí tem no poder legislativo grande ressonância, já que 7 (sete) seguidores seus estão dispostos a bancar essa deformação dos direitos dos servidores. Tudo isso para fazer valer um discurso pautado na degradação dos direitos daqueles que labutam diariamente pela construção de uma sociedade mais justa e mais humanizada.

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