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Notícias Novas

No dia 29 de dezembro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a estimativa da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2018. De acordo com a Portaria Interministerial 10/2017, a previsão total do Fundo para este ano é de R$ 148.331.515,90.

Dirigentes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icapuí – SINDSERPUMI - juntamente com uma comissão de servidores escolhidos na última assembleia, estiveram no dia 01/02, reunidos com a gestão e suas respectivas assessorias para tratar das reivindicações dos servidores para o ano em curso.

Essa foi a primeira rodada de negociação para deliberarmos sobre o tema, ficando acertados os itens seguintes:

  • Pagamento do retroativo da atividade meio e saúde.

Segundo o próprio prefeito até março estará cumprindo o acordo, podendo o referido pagamento ser efetuado de uma vez ou dividido em parcelas. Em fala, o prefeito acentuou que teria se programado para pagar neste mês de janeiro, próximo passado, mas mediante o relatório do último quadrimestre apontando os problemas referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal preferiu aguardar um cenário mais promissor nos meses seguintes.

  • Retroativos da progressão horizontal do magistério.

A assessoria jurídica do Gabinete apresentou um parecer onde indefere os requerimentos de pagamentos retroativos para as concessões de progressão horizontal, relatando entendimentos acerca da periodicidade de concessão e suas regras e trâmites segundo as duas legislações, do magistério e atividade  meio e saúde. O parecer foi entregue ao SINDSERPUMI e, logo mais, a equipe do sindicato irá se debruçar sobre ele para emitir a posição da entidade.

  • Campanha Salarial 2018.

Os percentuais apresentados ao governo foram de 6,81% para o magistério (conforme piso nacional) e 2,07% para atividade meio e saúde, relativo ao percentual da inflação,  não ao percentual do salário mínimo que é de 1,81. Em contraponto, o governo apresentou um relatório do 4ª quadrimestre, onde aponta para as dificuldades de conceder reajuste em ambos os grupos, visto os gastos com folha de pagamento que já passa, segundo o relatório, de 57% da Receita Corrente Líquida. A folha do Magistério e a queda de receitas em relação ao previsto são, na visão do governo, os principais empecilhos para se visualizar possibilidades de melhorias. O presidente do SINDSERPUMI, Celestino Cavalcante, fez argumentação contrária, a partir de uma nota técnica elaborada pela entidade, citando entre outras coisas, que muitas outras questões passiveis de correção precisam ser levadas em consideração para esse crescimento de folha. A tese foi corroborada pelo Secretário de Formação, Clotenir Rabelo, que ainda ponderou algumas outras questões de planejamento, organização e gestão eficiente de pessoal, que são possíveis de serem implementadas, no sentido de contingenciar a folha, ajustando no máximo as despesas ao valor de receitas disponíveis, sem perder de vista a qualidade nos serviço. Após muito debate ficou acertado que sindicato e governo farão um estudo minucioso da folha, no sentido de localizar e dirimir algumas situações que a elevam, planejando melhor o quadro de pessoal efetivo, no intuito de maximizar os recursos e otimizar os serviços. Nesse sentido, foi realizada uma nova reunião com a assessoria contábil no final da tarde e início de noite do mesmo dia, para acertar detalhes dos encaminhamentos para esse estudo.

  • PL’s de ajuste salarial no PCCr: caso dos motorista e funções não medicas.

Segundo o governo em virtude dos gastos em excesso com folha essa demandas estão ainda em análise e observação, mas que, na medida que houver a estabilização da folha em percentuais compatíveis com a LRF, os compromissos firmados nesse assunto serão efetivados.

  • Data de pagamento de folha.

Segundo o governo, o pagamento de folha, frequentemente, se dará até o dia 10 de cada mês subsequente.

  • Resultado da avaliação de insalubridade.

Foram apresentados pela equipe técnica contratada os fundamentos técnicos e legais do processo de análise, bem como os procedimentos utilizados. Em linhas gerais, foi afirmado que o laudo técnico está em fase final de construção junto à assessoria jurídica e secretariado e, segundo o governo, ainda no mês de fevereiro estará finalizando detalhes do laudo para apresentar ao Sindicato e para os servidores envolvidos e colocar em vigor.

  • Médico perito.

A gestão informou que o mesmo já foi contratado e que o mesmo estará realizando as devidas perícias médicas nos próximos dias.

Preservar o Erário: algo a se pensar

Há anos que alertamos para a possibilidade real de adentrarmos num colapso financeiro, em função do comprometimento absurdo das financias do município em folha. O empreguismo e a falta planejamento com o quadro de pessoal à altura das demandas e das condições financeiras da municipalidade é uma dificuldade constante, trazendo o risco de inviabilidade financeira do município, como já vem ocorrendo em outros estados.

É bem verdade que não faltam aqueles que execram e/ou satanizem o SINDSERPUMI pelo fato de em alguns momentos esta entidade se imbuir de uma visão municipalista, propondo medidas (como o censo previdenciário) e feitos acordos (como nos precatórios) visando a estabilidade financeira do município a médio e longo prazo.

Sabemos que a solução para essa “CANOA” não está somente em nossas mãos, porque passa por quem tem o poder de decidir, sobretudo pelo executivo, que precisa cortar na carne, dirimindo de vez o mal fadado empreguismo e parasitismo daqueles que enveredam no enriquecimento sem causa, como forma de se beneficiar da coisa pública.  Se o executivo, o legislativo e a sociedade civil organizada, e em especial os servidores, não se conscientizarem disso, teremos sérios problemas num futuro bem próximo. No caso de Icapuí, tá mais do que provado que, quando a classe política perde o tino do verdadeiro papel do homem público e a razão da existência do estado moderno, tudo que avança é subtraído adiante, em desfavor daqueles a quem a municipalidade deveria atender: o patrão povo.

É preciso urgentemente preservar o erário, na perspectiva de ter sobras e/ou equilíbrio, para que se possa fazer um recall na infraestrutura do município, nos espaços esportivos, no hospital, nos CEI's, nas escolas, que são exemplos presentes desta necessidade. Pelo que temos observado e analisado, a crise é muito mais de gestão do que financeira, até porque, de acordo com a evolução da Receita Corrente Líquida (RCL), ainda não fomos atingido pela crise, porém não estamos imunes a ela.

Avançar na construção de uma gestão planejada, enxuta e acima de tudo voltada para os interesses da maioria população é o grande desafio para os atuais e futuros gestores municipais. A escassez de recursos e as demandas cada dia mais crescente dos serviços a serem prestados à população exige um comprometimento cada vez mais eficiente dos recursos públicos, sob pena de termos uma municipalidade que serve a poucos com o suor da grande maioria.

FUNDEB e suas perspectivas

Criado em 2006 pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), mas com vigência de apenas 14 anos (2007-2020), o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) há muito não atende às demandas da educação brasileira, especialmente nos municípios, visto aqueles que aplicam em seus planos o binômio de piso e carreira para os profissionais docentes.

A necessidade de permanência do Fundeb como uma política de Estado é o caminho, não só para garantir o piso e a valorização do magistério, mas também para promover a redução das desigualdades regionais. Os níveis infantil e médio ainda precisam melhorar e o Fundeb é um instrumento fundamental para os investimentos em educação básica. É preciso também considerar que o Brasil não atingiu a meta de escolarização em vários níveis previstos no PNE (Plano Nacional da Educação). Por exemplo, ainda está longe de atingir a meta de colocar 50% das crianças de até 3 anos no ensino básico até 2024. O índice, hoje, é de 30%. O mesmo em relação aos jovens de 15 a 17 anos efetivamente matriculados no ensino médio. O índice atual é de 62%, enquanto a meta para 2024 é de 85%. A qualidade do ensino no Brasil está longe da apresentada por países europeus ou até vizinhos, como o Chile, e por outros que apresentavam percentuais parecidos com o nosso até a década de 70, como a Coréia.

O Fundeb, hoje fundamental, principalmente para os municípios, é responsável por 53% dos investimentos na educação básica no país. Pelo seu caráter distributivo e por concretizar o espírito de cooperação federativa, o Fundeb se tornou um instrumento valioso, mas precisa ser permanentemente revigorado com novos recursos e maior participação da União, já que atualmente tem se mostrado insuficiente para pagamento de professores, custeio e investimentos.

O Fundeb, como acima citado, está às portas da finalização do seu prazo de vigência: 2020, antes mesmo do prazo de execução do Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024), aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Na perspectiva de avançar na sustentação dessa política de financiamento, tramita a proposta da PEC nº 15/2015, cujo objetivo é tornar o Fundeb um mecanismo contínuo e estável (novo Fundeb), trazendo-o para o corpo permanente da Constituição.

Além da notada necessidade de se tornar mais poderoso no financiamento a contento das demanda de educação básica, aliando na injeção de novos recursos a garantia do piso nacional dos professores em alinhamento com o custo aluno qualidade, é consenso que a perspectiva para o novo Fundeb é de impedir o retrocesso, sobretudo porque se constituiu na política educacional brasileira um patrimônio, em relação ao qual não se pode aceitar que em nenhum aspecto seja suprimido, sob pena de perda de conquistas da cidadania.

De fato, o crescimento do Fundeb como política requer aprimoramentos que viabilizem entre outras coisas a maior participação financeira da União. Os estudiosos do assunto defendem que

[...] para que a educação brasileira atinja as metas colocadas no PNE, é preciso que a complementação da União seja efetivamente um instrumento para promover a equalização, o que deverá requerer patamar mínimo, maior que os 10% hoje previstos (SENA, 2015, p. 10).

Sem esse suporte da União o novo Fundeb não avança muito em relação ao seu já fadado estrangulamento. Neste pensamento, a PEC nº 15/2015 propõem que o novo mínimo de participação da União seja de valor maior ou igual a 20%. Um debate que, agora, passadas as propostas de emendas que estabelecem o teto nas políticas de educação, especialmente, parece mais difícil de dar encaminhamentos mais sólidos, sugerindo lutas necessárias para se alcançar esse patamar.

Deste modo, a aprovação do novo Fundeb torna-se fundamental para que se possam dar passos seguros na direção a um claro e suficiente custo aluno qualidade, porque é uma de suas fontes mais significativas, e na direção da valorização dos profissionais e do desenvolvimento da educação básica.

 

REFERÊNCIAS

SENA, Paulo de (Consultoria Legislativa). A PEC nº 15/2015 e o Novo Fundeb - Nota Técnica. Câmara dos Deputados. Brasília – DF, 2015.

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