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A Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), em consonância com os sindicatos filiados, manifesta nesta quinta-feira (05) a insatisfação da categoria com o PLS 116/17, que permite a demissão de funcionários públicos estáveis por “insuficiência de desempenho”, que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ontem (04). O texto ainda passará pela Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Transparência e Governança antes de seguir para o plenário do Senado.

A implementação de um Plano de Cargos Carreira e Remuneração, PCCR, é fundamental para que o ente público municipal possa não só garantir a valorização dos servidores, mas também, contemplar investimentos na capacitação e na infraestrutura administrativa, tendo como foco principal atender os anseios dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, melhorar os serviços prestados população.

Infelizmente essa não é a tônica da grande maioria dos 5.570 municípios brasileiros. Icapuí, por sua vez, vem construindo, ao longo das últimas duas décadas, um caminho avesso a essa grande maioria, fruto da organização, da qualificação e mobilização dos servidores através do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icapuí – SINDSERPUMI. Iniciada sua construção ainda em 2007, o PCCR da Atividade Meio e Saúde de Icapuí, concretizou-se em 2013 quando da sua implantação com melhorias vencimentais para todas as categorias, restruturação dos quadros funcionais e possibilidade real de carreira com progressões horizontais, verticais, além de gratificações por qualificações, que por motivo de legislação federal se impossibilita de fazer parte da carreira.

Vale salientar que o plano não traz só a melhoria salarial, mas efetiva uma carreira sólida, fato que não é interessante apenas para o servidor, mas também para toda a administração pública municipal, consequentemente para toda a sociedade. É preciso o reconhecimento de todos os atores desse processo, em especial os que representam os servidores e ao ex-vereador Marcos Nunes, ponte fundamental no processo de diálogo à época entre trabalhadores, governo e o legislativo.

É bem verdade que parte dos servidores ainda teima em não corroborar com a ideia de que o plano, mesmo com alguns ruídos, que deverão ser aperfeiçoados no decorrer do tempo e da luta, é a única forma de valorização dos trabalhadores. É verdade, no entanto, que a maioria dos servidores agora se sente mais valorizada (todos os servidores tem a base vencimental maior que o salário mínimo) e tende a devolver esses ganhos com serviços ainda melhores aos munícipes.

Finalizando, é preciso um olhar mais contundente no entorno dos companheiros servidores que estão em outros municípios próximos a Icapuí ou não, para confrontar esta realidade acima colocada, não como forma de conformação do status quo vivido, mas para valorizar o conquistado e permanecer na trincheira da organização, da mobilização e da luta cotidiana.

Atualmente, a negociação coletiva não é uma prática corrente no serviço público. O Executivo federal possui canais permanentes de negociação, mas sem previsão legal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJ) aprovou nesta terça-feira (26) projeto de lei que disciplina a negociação coletiva no serviço público das três esferas administrativas (União, estados e municípios).

Um estudo feito a partir de dados colhidos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, TCM, no primeiro quadrimestre de 2017 pelo advogado Valdecy Alves, identificou algo sabido por todos, mas até então não divulgado com dados.

O levantamento nos mostra como a falta de zelo com a coisa pública, em especial nos municípios - como é o caso dos prefeitos, que inflam as folhas de pagamento como forma de manter o empreguismo de parentes e cabos eleitorais - podem comprometer toda infraestrutura do município e os serviços prestados à população.

Os comparativos feitos com os dados da população do Censo de 2010 e a quantidade de servidores dos 184 municípios no primeiro quadriênio de 2017 tem comparativos discrepantes. Como em Sobral a máquina pública funciona com 1,4% da população nos seus quadros e Guaramiranga só consegue funcionar com 13,76% se sua população como servidores?

Para corroborar que o empreguismo e patrimonialismo reina nesses entes federados, boa parte destes servidores são contratados e\ou comissionados. Segundo as boas normas de convivência dos padrões mínimos de gastos com folha, o ideal do percentual de servidores empregados nos quadros de qualquer município, em relação à população, pode oscilar de 2% no mínimo e 4% no máximo. Logicamente, este intervalo leva em conta as peculiaridades de cada municipalidade.

Algumas constatações feitas pelo o estudo são, no mínimo, intrigantes, senão vejamos:

I- Uma cidade pobre como Salitre ter 420 comissionados para cerca de 1.256 servidores (sendo 612 efetivos e 644 contratados): é cerca de 01 comissionado para cada 03 servidores. É MUITO CHEFE PRA POUCO SUBORDINADO.

II- Uma cidade como Cascavel ter 1.007 servidores concursados e 2004 servidores contratados: para cada servidor efetivo: é quase dois contratados sem concurso. SERÁ QUE A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL NÃO SE APLICA A CASCAVEL E LÁ SEUS GOVERNANTES NÃO CONHECEM A CONSTITUIÇÃO?

III- Ao se analisar os dados de todos os municípios percebe-se que a contratação de servidor público sem concurso é tão comum quanto a contratação mediante concurso. ELES CONCORREM OMBRO A OMBRO. Só que contratação sem concurso é ilegal. A não ser para casos excepcionais. Mas virou regra. Enquanto contratar após aprovação em concurso é imposição legal e constitucional. ISSO DEMONSTRA QUE ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E LEGALIDADE, para os municípios cearenses, são coisas que eles conhecem apenas parcialmente;

IV- Como entender o fato de um Município ter quase o dobro de população que outro município e necessitar apenas de metade do total de servidores que o município com menor habitante emprega em seus quadros???

Versando sobre o baixo Jaguaribe podemos identificar que Icapuí, nesta pesquisa, se destaca, segundo os dados do primeiro quadrimestre, como o município de maior percentual de servidores.

Outro levantamento feito pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icapuí, no caso partindo da população estimada de 2016 segundo o portal IBGE-Cidades, em comparação com as folhas publicadas nos portais de transparências de alguns municípios do Vale do Jaguaribe referentes ao mês de junho, podemos, guardadas as proporções, obter os resultados que atestam a veracidade das informações acima. Conforme este segundo levantamento, similar ao anterior, o percentual de servidores nos municípios em relação à população assim se apresentam:

Note-se que municípios aqui de pequeno porte como 1º - São João do Jaguaribe, 2º - Jaguaribara, 3º - Icapuí e 4º Fortim, apresentam-se numa relação de número de funcionário para população que superam ou se aproximam muito dos 6%. Na contramão dessa realidade, muitos municípios bem maiores em população e demandas de serviço público como Aracati, Quixeré, Limoeiro do Norte, Russas, não ultrapassam os 4%.

Já tomando a relação entre o total da folha de pagamento desses municípios em questão, podemos atestar um cenário que, ao mesmo tempo em que pode revelar o nível de valorização e de melhoria salarial conquistada pelos servidores nas suas lutas, pode igualmente esconder o nível de gastos desnecessários com pessoal dos municípios. De modo geral, note-se que em comparação com os municípios com menos funcionários e com valores de folha maiores, os municípios pequenos tem média salarial geral bastante alta em relação aos últimos citados.

No caso em questão, o município de Icapuí, considerada essa média aqui proposta (a relação entre o total de folha de pagamento e o número de servidores), supera os municípios assemelhados a ele, como São João do Jaguaribe, Jaguaribara, e Fortim, sendo o de maior média salarial, bem como sai na frente entre os de maior porte, excetuando Limoeiro. É bem verdade que as referências salariais de Icapuí são por demais boas em relação aos demais municípios de seu porte e até maiores, e, diga-se de passagem, são frutos de intensas e negociadas lutas do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e seus servidores, durante muito tempo> Por isso, são conquistas, não vieram sem esforço. O outro lado disso, não menos verdadeiro, é que também se pode concluir, a partir da relação entre número de funcionários e população, que o crescimento constante da folha também é razão pela qual se chega a essa média, considerando a folha em Junho de R$ 2.792.240.

É necessário considerar o valor da folha dos municípios tomando o mês de junho, que coloca Icapuí, no limite de sua comparação com os demais, num patamar de investimento bastante alto. Novamente, repete-se a presença de Icapuí entre o que tem maior folha de pagamento em relação aos demais de seu porte, figurando próximo à faixa dos R$ 3.000.000,00, alcançado apenas pela maioria dos municípios de maior porte no Vale do Jaguaribe. Observando o gráfico abaixo, apenas Jaguaruana, que aqui podemos tratar como de médio porte, supera Icapuí e passa da faixa citada a pouco.

O cenário em questão remete à necessidade de avaliar os movimentos da folha do município mês a mês, que, segundo dados do site “Transparencia.setorpessoal.com - folha.governotransparente.com.br”, vem apresentando crescimento a cada mês, excetuando breve recuo por volta do mês de maio. Os caminhos para a redução desses gastos é urgente, em detrimento dos investimentos na máquina pública. No entanto, é claro, não pode seguir a linha adotada pelo governo federal na direção da redução dos direitos dos trabalhadores e das conquistas históricas de cada categoria. Os ajustes planejados devem realizar estudos claros e procedimentos assentados em instrumentos legais de regulação, mas também reduzindo o caminho torpe da concessão de múltiplos empregos a aliados e seus aproximados, sem medidas responsáveis aos limites legais permitidos e sem planejamento responsável dos recursos.

 

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