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Notícias Novas

Os dados divulgados pela Agência Nacional do Petróleo mostram algo que deveria ser motivo para a execração pública dos que pretendem entregar o petróleo do pré-sal, e o estão fazendo.

Lembra que em 2007 o Brasil, depois de 54 anos da criação da Petrobras, comemorava, finalmente, a autossuficiência brasileira na produção de petróleo?

Produzíamos, então, 1,77 milhões de barris de óleo equivalente (soma de petróleo líquido com o gás natural) .

O Sindicato do Servidores Públicos Municipais de Icapuí – SINDSERPUMI já protocolou 02 (dois) ofícios solicitando ao governo municipal audiência para dar continuidade ao processo de negociação da pauta dos servidores no ano de 2018. Apesar do atropelo do processo, desencadeado pelo governo com envio dos projetos de lei nº 003 e 004/18, os dirigentes da entidade têm se mantido firmes na condução do processo negociado.

A entidade tem buscado incessantemente o canal de negociação, contemporizando com o governo para mostrar que o que interessa é tratar os números, como mecanismo de planejamento da gestão, otimizando melhor o quadro de pessoal, cortando excessos e eliminando as irregularidades. Esse é o caminho para o ajuste da folha. Esse é o pensamento frequentemente apresentando pela presidência do SINDSERPUMI.

O discurso que demoniza as conquistas dos servidores não só é inverídico como não constrói saídas fidedignas para as dificuldades financeiras do município acarretadas principalmente pela emenda 95, que congela os investimentos principalmente em educação e saúde.

Queremos debater com o executivo, legislativo e sociedade, enquanto entidade representativa dos trabalhadores, propostas construtivas que agreguem saídas e possibilidades para as dificuldades que estão postas. Mas, para isso, é preciso parcimônia e transparência por parte do governo, para que possamos construir, através do debate, um conjunto de ações que possam restabelecer a estabilidade financeira do município.

Enquanto representantes dos servidores e conhecedores da realidade FINANCEIRA do município, temos muito a contribuir com esse debate, no sentido de fazer o contra ponto, demonstrando com dados e com argumentos plausíveis, que essa redução de folha deve ser feita por dentro da gestão, e não através da extinção de conquistas que valorizam e possibilitam uma melhor qualificação dos servidores para um melhor serviço prestar a população.

SINDSERPUMI agenda reunião com o governo municipal

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icapuí – SINDSERPUMI, tem pré-agendado para quinta, 15/03, uma audiência com o governo municipal, para tratar da pauta da Campanha Salarial 2018, como segue:

  • Pagamento do retroativo 2017.
  • Reajuste de todas as categorias.
  • PL's de ajuste salarial dos motoristas e funções não médicas.
  • PL de revisão do PCC'r da atividade meio e saúde.
  • Posicionamento final do governo sobre a insalubridade.

A entidade tem tentado construir um debate propositivo, na perspectiva de encontrar caminhos viáveis para o atendimento, por parte do governo, das reivindicações legitimas dos servidores.

Nesse contexto, faz-se necessário um desprendimento por parte de ambos, sindicato e governo, no sentido de encontrar saídas negociadas para a categoria, sem perder de vista as possiblidades financeiras do município. Para isso, o governo precisa atentar-se de que a gestão precisa ser melhor planejada e melhor otimizada, sobretudo no que diz respeito ao seu quadro de servidores, como forma dirimir ao máximo as gorduras e reduzir os percentuais de folha.

As consequências da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95, DE 2016 traz desafios significativos para os municípios no que diz respeito aos recursos disponíveis para demandas da população. É preciso planejar bem o orçamento, de forma a comtemplar mais com menos. Isso é uma tarefa difícil, porém não impossível, quando se pensa municipalidade como princípio básico para construção de uma sociedade mais humana e igualitária.

A juíza substituta Danubia Loss Nicolao, titular da comarca de Icapuí, litoral leste do Ceará, expediu liminar nesta terça-feira, 06 de março, em que declara nulo os trâmites de aprovação do PL 004/2018, que extingue a carreira do magistério do artigo 65 da Lei 381/2003, alterada pela Lei 525/2010 (PCCR DO MAGISTÉRIO), projeto este encaminhado em 28 de fevereiro pelo governo municipal de Icapuí e aprovado pela Câmara dos vereadores, menos de 24 horas de sua entrada na casa legislativa.

A juíza considerou o mandato de segurança impetrado pelo Sindicato através dos vereadores Antônio Sérgio de Araújo e Francisco Hélio Fernandes, questionando a ilegalidade dos trâmites do projeto e seu inadequado processo de votação frente à legislação municipal e os instrumentos legais da Câmara Municipal. No despacho, a juíza considera os argumentos colocados e conclui:

“Assim, com base no art.7, III, da Lei 12.016/2009,
DEFIRO LIMINAR PARA SUSPENDER A TRAMITAÇÃO
DO PROJETO DE LEI N° 004/2016 e eventual
sanção/promulgação até decisão judicial em contrário,
sob pena multa pessoal ao impetrado de R$ 10.000 (dez
mil reais) e aplicação das penalidades da lei no caso de
descumprimento de decisão judicial, posto que a
continuação da tramitação pode resultar a ineficácia da
medida pleiteada pelo presente mandato de segurança.”
(VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ, Processo
11644-92.2018.8.06.0089/0,
JUÍZA SUBSTITUTA DANUBIA LOSS NICOLAO).

Os profissionais do magistério e a entidade representativa de classe, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icapuí foram surpreendidos pela ação do Governo, que agiu sem avisos e em caráter “urgente/urgentíssimo”, para fazer a alteração na Lei do PCCR do Magistério, não tendo estes possibilidades de tomar conhecimento e estabelecer canais de negociação e de debate sobre o assunto. O sindicato, sobretudo, vinha estabelecendo negociações constantes com o Governo sobre o reajuste salarial das atividades meio e saúde, bem como do magistério, e fazendo debate sobre as condições de folha de pagamento e os problemas financeiros do município, que ultrapassou, segundo relatório gerenciamento fiscal (RGF) do 3º quadrimestre de 2017 da Prefeitura, a casa dos 57% de comprometimento das receitas em pessoal em relação à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

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