Na tarde de ontem, 20/08, os servidores municipais se reuniram virtualmente em assembleia extraordinária, de modo remoto, através do aplicativo zoom. O ponto principal da pauta foi o PLC do Icaprev, que deverá voltar ao legislativo municipal até 30 de setembro do ano em curso.A realização da assembleia era condição cobrada pelos parlamentares de oposição para votar favorável ao PLC, visto que a instituição representativa dos servidores já havia se posicionado favorável ao projeto.
No início da discussão sobre o PLC, o advogado Dr. Italo Bezerra, que é especialista em previdência e presta serviço a está instituição, pontuou que a adequação do RPPS municipal a EC 103/19 (Reforma da Previdência) e às Portarias 1.384 e 18.084, é uma formalidade que precisa acontecer para que o Instituto possa gozar das condições necessárias para se manter viável financeiramente, explicitando a natureza legal, obrigatória e indutora da adequação pela esfera federal.
Logo em seguida, o presidente do SINDSERPUMI ponderou da importância do PLC, não apenas pela questão legal, como também por incrementar as finanças do instituto em aproximadamente 105 mil reais, com redução de despesas e aumento de receitas, além de garantir a CRP (certidão de regularidade previdenciária) o que manteria o Icaprev recebendo a compensação previdenciária, algo extremamente importante para “sustança” financeira da fundo de previdência.
Dentre as consequências da não aprovação da PLC, também se elencou os prejuízos para a municipalidade em ficar inadimplente, já que deixaria de fazer convênios e obter emendas, além da possibilidade de ter repasses constitucionais bloqueados.
Ao final, os servidores presentes à assembleia, entenderam a necessidade de aprovar o PLC, e votaram a favor da aprovação do mesmo como ponto de partida para saneamento do Icaprev.
Esperamos que a partir de agora os servidores possam contar com a compreensão e a sensibilidade de todo legislativo municipal como parte extremamente importante para a construção de mecanismos que possibilitem o saneamento definitivo do Instituto de Previdência dos Servidores de Icapuí.
