ICAPREV: Cabe a nós tod@s a luta para que a reforma da previdência municipal tenha a digital dos servidores.

A EC (Emenda Constitucional) nº 103/19 – Reforma da Previdência – traz para estados e municípios determinações para que adequem seus RPPS (Regimes Próprios de Previdência Social) de modo a estabelecer o equilíbrio financeiro em termos atuariais. Em parte, essas determinações são meras obrigações formais, como no caso das alíquotas ordinárias que, de acordo com a legislação vigente, não pode ser menos do que 14%, nem para o ente nem para o servidor.

No caso de Icapuí, onde uma série de fatores como: falta de repasse e/ou repasse patronal aquém do necessário a estabilidade do fundo, gastos dos recursos com ações alheias à finalidade do instituto, implantação dos PCCR’s sem os devidos impactos na previdência através de cálculos atuarias e má gestão, são alguns dos motivos que levaram à necessidade de saneamento do instituto de previdência dos servidores, que atualmente é portador de um déficit atuarial que supera a barreira dos R$ 210.202.844,46 milhões e onde as receitas são significativamente inferiores às despesas com seus dependentes.

Durante o segundo semestre de 2020, foi amplamente esclarecido pelas lideranças sindicais que é preciso fazer os ajustes formais em consonância com a EC nº 103/19 e que não era hora de alguns fazerem proselitismo político em nome de interesses alheios aos servidores. Mesmo assim, alguns preferiram jogar para a torcida deixando as responsabilidades para com o problema em questão.

As receitas e despesas projetadas indicam que os recursos disponíveis em aplicações financeiras (R$ 14.394.456,25), somados com os recursos a receber (parcelamentos + receitas), são suficientes para o cumprimento das obrigações com aposentadorias e pensões até abril de 2024, conforme tabela abaixo.

TABELA 01 – Demonstrativo do Cenário Atual.

Fonte: Relatório da Avaliação Atuarial – Atuarh Consultoria Atuarial/ * As aplicações financeiras disponíveis são da ordem de R$ 14.394.456,25.

Atualmente, há 2,8 ativos para cada beneficiário (aposentado e pensionista) na massa de segurado. Mantendo-se o grupo fechado, sem considerar novas entradas, estima-se que em 2030 a população dos beneficiados supera a de ativos. Dito isto, torna-se singular a importância de novo concurso como uma das medidas a serem tomadas afim de contribuir para a saúde financeira do fundo. Logicamente, esta medida precisa estar respaldada por estudos dos impactos destes certames no fundo de previdenciário.

Não podemos nos enganar, nem enganar ninguém. Temos responsabilidade, consciência da situação e respeito com a categoria. A reforma vai acontecer e, no nosso caso, é necessário, é lei, e será executada. O que nos cabe nesse momento é a negociação qualificada, com a situação sendo colocada na mesa com todos os atores envolvidos, para construirmos uma saída que não só garanta a estabilidade do pagamento em dia de todos os aposentados e pensionistas, mas uma legislação clara, que garanta a efetividade dos repasses, tanto patronal quanto do servidor, e democratização da gestão do instituto.

A reforma, se não for feita nesse momento, será feita mais à frente, e muito provavelmente em condições piores. Não podemos correr o risco que esta reforma seja feita numa condição em que não nos seja dada a oportunidade de debater, de negociar, de colocar a nossa digital enquanto parte mais interessada na solução deste problema.

Negociar, avançar e CONQUISTAR.