A EC (Emenda Constitucional) nº 103/19 – Reforma da Previdência – traz para estados e municípios determinações para que adequem seus RPPS (Regimes Próprios de Previdência Social) de modo a estabelecer o equilíbrio financeiro em termos atuariais. Em parte, essas determinações são meras obrigações formais, como no caso das alíquotas ordinárias que, de acordo com a legislação vigente, não pode ser menos do que 14%, nem para o ente nem para o servidor.
No caso de Icapuí, onde uma série de fatores como: falta de repasse e/ou repasse patronal aquém do necessário a estabilidade do fundo, gastos dos recursos com ações alheias à finalidade do instituto, implantação dos PCCR’s sem os devidos impactos na previdência através de cálculos atuarias e má gestão, são alguns dos motivos que levaram à necessidade de saneamento do instituto de previdência dos servidores, que atualmente é portador de um déficit atuarial que supera a barreira dos 150 milhões e onde as receita são significativamente inferiores às despesas com seus dependentes.
Durante o segundo semestre de 2020, foi amplamente esclarecido pelas lideranças sindicais que é preciso fazer os ajustes formais em consonância com a EC nº 103/19 e que não era hora de alguns fazerem proselitismo politico em nome de interesses alheios aos servidores. Mesmo assim, alguns preferiram jogar para a torcida deixando as responsabilidades para com o problema em questão.
Não podemos nos enganar, nem enganar ninguém. Temos responsabilidade, consciência da situação e respeito com a categoria. A reforma vai acontecer e, no nosso caso, é necessário, é lei, e será executada. O que nos cabe nesse momento é a negociação qualificada, com a situação sendo colocada na mesa com todos os atores envolvidos, para construirmos uma saída que não só garanta a estabilidade do pagamento em dia de todos os aposentados e pensionistas, mas uma legislação clara que garanta a efetividade dos repasses, tanto patronal quanto do servidor, e democratização da gestão do instituto.
A reforma, se não for feita nesse momento, será feita mais à frente, e muito provavelmente em condições piores. Não podemos correr o risco que esta reforma seja feita numa condição em que não nos seja dada a oportunidade de debater, de negociar, de colocar a nossa digital enquanto parte mais interessada na solução deste problema.
Negociar, avançar e CONQUISTAR.
