Esperamos poder contar com o legislativo nesse momento e no debate vindouro, no sentido de abstrairmos a melhor saída para garantir o pagamento em dia dos benefícios dos aposentados e pensionistas e fortalecer a estabilidade financeira da municipalidade.
Neste dia 09/07, o legislativo de Icapuí estará votando o PL (Projeto de Lei) substitutivo 001/20 que estabelece que o fundo de previdência municipal se adeque às EC (Emenda Constitucional) 103/19 e à Portaria 1.348/19, elevando a contribuição normal do servidor para 14% e o patronal não menos do que a alíquota do servidor. De modo geral, essa é a intenção ampla da normativa em discussão.
No entanto, e no caso específico local, considerando que já havíamos consensuado em 2019, por meio de assembleia com os servidores, a elevação da contribuição destes para 14%, de forma escalonada, a mudança para estes no novo PL será somente a antecipação de 1% do já acordado, que será aplicado 13 meses antes, se tomarmos por base que a adequação se dará a partir de dezembro de 2020.
No caso da gestão municipal, de natureza patronal, acordamos que, em virtude da situação financeira e atuarial do ICAPREV, seria necessário aumentar a sua contribuição em 2%, passando de 15,35% para 17,35%, uma ação que, apesar de não suprir de forma significativa todo déficit do fundo, equipara a arrecadação do ICAPREV com a sua folha atual (que atualmente tem uma diferença de R$ 73.655,27) dando uma sobrevida ao fundo, para que nos primeiros meses do ano vindouro, possamos discutir com mais afinco saídas para sanear de forma mais incisiva e definitiva o fundo de previdência dos servidores.
