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O governo Municipal emitiu Decreto Nº 032/17 que anula as disposições do Decreto Nº 064/12, que instruía uma alíquota suplementar à contribuição previdenciária patronal que era de 2,28% do ano de 2012 a 2016, de 11,03% de 2017 a 2020 e de 33,79% de 2021 a 2041. Esse aumento deveria ocorrer caso o governo não tomasse as medidas cabíveis, dentre estas, o CENSO Previdenciário, algo não atendido pelo governo anterior.

O sindicato está mantendo contanto com a assessoria para se inteirar da legalidade da situação, visto que a orientação do Decreto anterior  foi feita com base em cálculos atuarias e pela necessidade de instituir o equilíbrio financeiro e atuarial do fundo.

Pelas nossas observações iniciais, essa situação só poderia ser revista a partir de um novo estudo atuarial com a comprovação necessidade da pertinente mudança. Desse modo, a majoração feita através do decreto Nº 064/12 não deveria ter sido revista sem o devido estudo atuarial para tal, com o devido encaminhamento ao ministério da Previdência Social.

SINDSERPUMI recebe integrantes da CTB estadual

Os membros do Sindicato dos Servidores, Celestino Cavalcante, Ronaldo Roldão, João Francisco e Clotenir Rabelo estiveram em reunião na tarde deste dia 08 de junho, na sede do Sindicato dos Servidores, com equipe de representantes estaduais da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil). A visita dos representes se deu no sentido da divulgação e inscrição desta entidade local no 2º Congresso Estadual da CTB, dias 23 e 24 junho, com o tema “Democracia, resistência e luta”, a se realizar em Fortaleza-CE, bem como apresentar e discutir as iniciativas pensadas para a greve geral dia 30 de junho por convocatória da entidade.

Na ocasião do encontro foram definidos os delegados para participação do evento, ficando decidida a participação do presidente do sindicato, Celestino Cavalcante como titular e Ronaldo Roldão, vice-presidente, como suplente. Oportunamente foram também discutidas orientações solicitadas pelo sindicato para o tratamento das questões salariais dos motoristas servidores municipais, ficando os representantes de encaminhar tabelas e materiais para colaborar neste esforço de discussão.

De modo geral, os integrantes da CTB se colocaram à disposição do sindicato para colaborar com esta entidade nas diversas ações e movimentos que fossem promovidas e firmaram o convite para a participação no congresso.

O presidente do SINDSERPUMI, Celestino Cavalcante, acompanhado do vice, Ronaldo Roldão, participou na manhã de hoje, 09/06, no paço municipal, de uma reunião junto ao CMS para aprovação das contas da Secretaria de Saúde no 1º quadrimestre do ano em curso. Na oportunidade, o presidente do Sindicato dos Servidores fez algumas ponderações referentes ao crescimento permanente do percentual da folha de pessoal, que inviabiliza o custeio e o investimento na máquina pública, comprometendo de forma significativa os serviços prestados à população. Como tem sido comum, o presidente do SINDSERPUMI, Celestino, também externou a preocupação dos que fazem a entidade com relação ao futuro do fundo de previdência municipal (ICAPREV), visto a falta de zelo por parte das gestões municipais, que comprometeram significativamente a estabilidade do fundo.

A atual gestão argumenta que se encontra impossibilitada de arcar com a alíquota suplementar ora aplicada e, em virtude disso, tem ventilado a possibilidade de segregação do fundo, algo de extrema nocividade para os servidores e para a municipalidade. O sindicato já se antecipou ao debate e contratou um estudo técnico atuarial que aponta com medidas eficazes e consistentes para diminuir a alíquota patronal e ao mesmo tempo sanear as finanças do ICAPREV.

“Sem uma gestão eficiente com planejamento estratégico, controle de gastos e participação popular é impossível se construir uma gestão eficaz que atenda os anseios da população”. (Celestino Cavalcante, presidente do SINDSERPUMI).

O presidente do SINDSERPUMI, Celestino Cavalcante, acompanhado do atuário Thiago Marques, reuniu-se na manhã do dia 03/07 com a equipe técnica do governo municipal para discutir e tirar encaminhamentos que viabilizem o saneamento e equilíbrio do déficit atuarial do ICAPREV.

No encontro foram feita varias ponderações a respeito da situação real do fundo de previdência dos servidores, porém todas as proposições esbarraram na falta de uma base de dados com informações concisas e atualizadas que possibilite um diagnóstico mais preciso da situação financeira do ICAPREV.

No final da reunião, foi definido como indicativo que o governo municipal, o mais breve possível, realize um censo previdenciário, ou até mesmo a implementação do e-Social, que tem como finalidade aprimorar a qualidade das informações e unificar num único sistema o envio de todas as informações dos funcionários aos órgãos federais.

A partir desta ação, estará sendo gerado para o RPPS uma base de dados que permitirá ao atuário um retrato fiel do déficit do ICAPREV, possibilitando medidas concretas de saneamento do fundo.

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