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CAMPANHA SALARIAL 2019

Reforma da previdência: É preciso saber por quê e para quem!

Há muito se fala de reforma da previdência, elencando como motivo um déficit que deve atingir cerca de R$ 290 bilhões em2018. O governo atual, que se encerra em fim do ano em curso, propõe, dentre outros pontos polêmicos, idade mínima e aumento considerável de tempo de contribuição para aposentadoria integral. As entidades representativas da classe trabalhadora arvoram-se contra, visto que, segundo estes, a reforma apenas comprime direitos legítimos e não se atenta ao foco da questão, que são os privilégios e os desvios. Há até quem diga que o déficit não existe, que é uma fantasia criada por aqueles que teimam em atentar contra direitos da classe trabalhadora.

Ninguém pode dizer que o que está ruim não pode ficar pior. O governo que se inicia a partir de janeiro de 2019 acena com um modelo de reforma de “privatização da previdência”. Esse modelo, mais cruel que o do Temer, baseia-se no modelo chileno, onde se criou um sistema de capitalização de financiamento obrigatório no setor formal, com previsão de um pagamento mínimo de aposentadoria para trabalhadores, com pelo menos 20 anos de contribuição.

Esse modelo se assemelha, em parte, com o modelo de previdência complementar do setor público brasileiro, que foi adotada (de fato) no Brasil a partir de 2011. Em ambos os casos, o servidor/trabalhador constitui a sua própria previdência individual, na forma de contribuição definida.

Nesse modelo além da falta de participação dos empregadores e do governo na constituição de reservas, como forma de patrocínio, o que garantiria uma aposentadoria digna para a classe trabalhadora, no caso do Chile, tem se mostrado inviável auferir rendimentos suficientes para garantir as aposentadorias programadas. Altas taxas administrativas associadas a aplicações sem a devida regulação estatal, certamente, contribuíram para a ineficiência das AFP’s (Administradoras de Fundos de Pensões).

A parte “interessante” desse modelo é desafogar o estado do malfadado déficit previdenciário Em linhas gerais, resolve-se o problema fiscal do déficit, visto a não participação do estado na constituição desses recursos. Esse déficit será contabilizado na fatura do trabalhador quando estenão consegui poupar o suficiente para constituir uma aposentadoria ideal para o seu padrão de vida, e não contará com o Estado, visto que este desonerou a sua responsabilidade sobre tal benefício. O que se tem visto nesse modelo de capitalização no Chile é que boa parte dos aposentados que recebem tais benefícios tem sentido que com eles é quase impossível ter uma condição de vida satisfatória, o que tem fomentado na atualidade protestos por todo o país. Esse fenômeno é, em boa parte, resultado da captura dos rendimentos dos fundos por parte das AFP’s e da falta de patrocínio do Estado.

No caso do Brasil, a previdência perderia um braço social significativo para a sociedade, a seguridade social, que atua como uma compensação para aqueles que por algum motivo não fez a devida poupança para garantir a sua aposentadoria. 

Os trabalhadores e sociedade brasileira precisam atentar para essa questão, visto que já está em vigor a reforma trabalhista e a terceirização irrestrita, que em quase e/ou absolutamente nada beneficiou a classe trabalhadora. Visto os atenuantes que norteiam o regime de capitalização de previdência, como ficaria o trabalhador rural, o pescador, a marisqueira e os beneficiários da LOA’s? São perguntas que precisam ser respondidas à sociedade por todos aqueles que às custas dos votos do povo brasileiros estão a nos representar.

SINDSERPUMI: presente

A data de 19 de novembro marca a fundação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icapuí – SINDSERPUMI. Em 2018 são comemorados 25 anos de conquistas e muitas lutas pela valorização, melhores condições de trabalho e remuneração justa aos servidores. A revisão histórica na secção ‘Quem somos’ no site do SINDSERPUMI lembra que as conquistas são resultados de mobilização e de lutas.

Nesse período tivemos um crescimento notável. Foram muitas lutas e conquistas em favor dos servidores municipais, inclusive estamos enfrentando neste ano de 2018 uma de nossas maiores batalhas atualmente, porque desde novembro de 2017 mantemos um canal de negociação de lento avanço, pautado no debate técnico e na análise serena e parcimoniosa dos gastos com pessoal no município, apontando saídas possíveis de serem implementadas dentro das necessidades da população e do lastro financeiro do município. Sabemos das dificuldades, mas a direção está sinalizada, e acreditamos que seremos vitoriosos.

"A ocasião dos 25 anos é uma celebração especial para todos nós. Quando relembramos toda a luta histórica da nossa entidade que representa a luta da classe trabalhadora por seus direitos. Sabemos que ainda temos muito para avançar e contamos com o apoio de cada companheiro. Em nome da diretoria reafirmo nossa fidelidade com os Servidores e garanto que jamais deixaremos de lutar por nossos direitos. Parabéns a todos nós pelos 25 anos de lutas e conquistas e vamos em frente". Afirma: Celestino Cavalcante, presidente do SINDSERPUMI

Apesar das lutas, nem sempre se colheu vitórias. Mas a história nos mostra que é preciso unir e reivindicar, para garantir direitos adquiridos e melhorias para os servidores e para os serviços públicos. Contamos com todos(as) vocês para continuarmos comemorando nossas conquistas. Que venham mais 25 anos!

O presidente do SINDSERPUMI Celestino Cavalcante e o secretário de formação política e sindical, Clotenir Rabelo - acompanhados do assessor jurídico Dr. Ítalo Bezerra e do representante da ARIMA Consultoria, o atuário Túlio Pinheiro, que prestam assessoria ao sindicato - estiveram reunidos na última sexta-feira, 26/10, com a equipe do governo municipal, acompanhada de  atuário contratado pela mesma, para discutir a situação atuarial do ICAPREV, bem como sugerir medidas de saneamento para o déficit atuarial do fundo de previdência municipal.

Na oportunidade, foram apresentados pelos atuários presentes os respectivos cálculos atuariais, a partir dos quais os representantes do SINDSERPUMI fizeram as devidas ponderações, acentuando as causas que levaram ao déficit atuarial atual que, na visão dos atuários, com poucas diferenças, chega a aproximadamente R$ 127 milhões, apontados por ambos os estudos.

Após a explanação dos números por parte da ARIMA consultoria, foram apresentadas uma série de medidas que haviam sido formuladas a pedido dos representantes do Sindicato dos Servidores ao atuário Túlio Pinheiro. Dentre estas estão: 1) Aumento da alíquota dos servidores e patronal de 11 para 14% e de 14,35% para 22%, respectivamente, 2) censo previdenciário, 3) auditoria nos benefícios, 4) minirreforma nas pensões e 5) atrelamento do incremento de receitas pelo aumento de arrecadação (IPTU) em aportes ao ICAPREV.

Ao final, foram elencadas ainda outras medidas, além das acima citadas, no sentido de que estas precisam vir acompanhadas de outros mecanismos que possam inibir alguns tipos de afastamentos dos servidores de sua função de origem (de concurso), bem como de uma revisão da legislação no que diz respeito à readaptação de função, progressões, licença-prêmio e bonificações de permanência no cargo.

A reunião e as medidas propostas foram registradas em ata, assinada pelos presentes, por meio da qual, equipe de governo e sindicato assumem o compromisso de continuidade das discussões e retomada dos encaminhamentos em breve, após discussão com o chefe do poder executivo.

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E-mail: sindicapui@yahoo.com.br.

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