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Os servidores públicos municipais de Icapuí, que a onze meses negociavam com o governo municipal sem conseguir qualquer avanço, haviam deflagrado greve na última segunda-feira, 01/10, com previsão de início nesta quinta 04/10, chegaram a um consenso com a gestão. Com a intensa mobilização nesse período e com a deflagração do movimento paredistas, o governo acenou com algo concreto para os servidores, por meio de convite à diretoria do SINDSERPUMI para a retomada das negociações, ainda na manhã do dia de ontem 04/10, o que possibilitou a categoria debater as proposta e retroceder da paralisação.

O governo finalmente apresentou um conjunto de encaminhamentos a serem cumpridos que vinham sendo propostos a 11 meses, proposições essas que foram aceitas pelos participantes da assembleia de greve. Com base no documento do acordo, assinado pelas partes negociantes, os encaminhamentos são os seguintes:

1- Reajuste salarial: será definida uma comissão composta de 7 servidores e seus suplentes, sendo 3 representantes do governo, 3 representantes do sindicato e 1 um representante da Câmara Municipal. A comissão será responsável por produzir e apresentar, até o dia 30 de novembro, relatório elencando medidas para reverter a atual situação financeira da prefeitura, que impossibilita atualmente o reajuste dos servidores municipais. A primeira reunião dessa comissão será na terça-feira, dia 09, à tarde. O prefeito também se disponibilizou a fornecer o calendário de pagamento dos servidores a partir de janeiro de 2019.

2- PL dos motoristas: reunir sindicato, motoristas e governo para discutir o PL dos motoristas.

3- ICAPREV: reunir sindicato e governo na segunda quinzena de outubro para tratar sobre a saúde financeira do ICAPREV e buscar propostas para sanear o instituto.

4- Projeto de lei do PCCR da atividade meio: será feita uma avaliação conjunta do atual PCCR entre as assessorias jurídica e contábil da prefeitura e o sindicato, para que possam ser feitas as adequações necessárias e estudados os seus impactos. Dentro da revisão, serão abordados também os pontos de pauta "Isonomia dos não médicos" e "Gratificação de campo para algumas categorias".

Situações como, horário corrido que não atende o princípio da economicidade, melhor aproveitamento do servidor e acumulo de cargo sem atender os critérios de legalidade e compatibilidade são alguns dos itens que precisam ser adequados a contento, sob pena de engessamento da máquina pública no que diz respeito a concessão de reajustes e vantagens contidas dentro dos Planos de Carreiras de todas as categorias.

Após quase um ano de negociações sem produção de uma proposta por parte do governo municipal, os Servidores Públicos Municipais decidiram entrar em GREVE na assembleia da manhã de hoje, 01 de outubro, na Pousada de Doralice. Dos encaminhamentos da decisão da assembleia, o sindicato comunicou ao governo e às entidades competentes e, por meio de comissão de greve já definida, irá dar as orientações conforme a legislação determina para o início da paralisação em 04 de Outubro (quinta-feira).

Os servidores alegam que, apesar do aumento das receitas em 12,35% no primeiro semestre de 2018, o governo não fez um reordenamento do seu quadro de pessoal, muito menos corrigiu as irregularidades e/ou a questão do horário corrido, que são aspectos apontados e debatidos como situações que causam o inchaço da folha de pessoal, causa/motivo para a alegação do governo em não conceder o reajuste aos trabalhadores.

As constantes reuniões do governo com representantes da categoria, inclusive com uma audiência pública, deu-se sempre no sentido de que fossem apontadas saídas para o contingenciamento dos gastos com folha e, nessa direção, foram ponderadas inúmeras questões que culminam com aumentos dos gastos com pessoal. Recorrentemente foi afirmando que estas situações precisariam ser corrigidas a contento, sob pena de inviabilizar não só os direitos dos servidores como o reajuste salarial, mas também, o comprometimento de calendário de pagamento para a categoria.

Esperamos que o governo repense melhor o seu posicionamento, e veja com outros olhos as questões aqui elencadas, todas exaustivamente debatidas e discutidas no decorrer das negociações. No entanto, essas questões, ao que parece, não foram suficientes para modificar a realidade apontada e constatada por todos.

Para se entender como se deu o déficit atuarial do Instituto de Previdência Municipal – ICAPREV é preciso fazer uma retrospectiva desde sua criação. A legislação que instituiu o fundo de seguridade dos servidores do governo municipal de Icapuí se efetivou em 16 de fevereiro de 1993, através da Lei Nº 120/93 onde na SEÇÃO IV (dos recursos do fundo) e SUBSECÂO I, no o seu Art. 10 – indica o que são receitas do fundo:
I - A contribuição dos servidores equivalente a 8% (oito por cento) da remuneração mensal;
II – Contribuição do município, quando necessária, a titulo de complementação;
III – Rendimentos de aplicação no mercado aberto.
Verificamos que, a princípio, a legislação de criação do fundo de seguridade já nasce acéfala quanto a sua estabilidade financeira, visto o inciso II do Art. 10, que desobriga a municipalidade da contrapartida patronal. Pelo exposto, a criação do fundo se deu muito mais em função do incremento de caixa para as gestões do que para efetivamente atender as perspectivas de uma melhor condição de aposentadoria para os trabalhadores.

Durante quase uma década, as receitas do fundo se deram apenas através da contribuição do servidor, e somente a partir de 2001, com base na Lei Municipal n. 330/2001, estabeleceu-se uma alíquota patronal de 8%, passando em 2005 a ser 11%, em 2007 para 12,07% e atualmente está em 14,35%. Mesmo assim, é um percentual contributivo patronal muito aquém da realidade dos 5.561 munícipios brasileiros. Existe ente municipal no qual essa alíquota chega a 28%. No próprio Regime Geral, a alíquota é de no mínimo 22%. Essa peculiaridade nociva, acrescida de incompetência administrativa, má-gestões, contratação excessiva de terceirizados, falta de material técnico qualificado, falta de respeito com os objetivos do fundo previdenciário desde sua fundação, tem-se em comum que todos os prefeitos, desde a instituição do ICAPREV até os dias atuais, são responsáveis pelos RPPS's que estão nessa situação de extrema dificuldade.

Todo esse conjunto de desacertos tem como consequência um problema agudo de um déficit gigantesco, que precisa com urgência de providências dos que fazem os poderes executivo e legislativo, sob pena de inviabilização financeira do município num futuro bem próximo.

ATRASOS SALARIAIS: Sintomas de um problema anunciado.

Há décadas, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icapuí – SINDSERPUMI - vem alertando as gestões municipais para o problemática de má gestão de pessoal, irregularidades e prestação de serviços em excesso. Entretanto, ao invés de corrigir e aprimorar a gestão de pessoal, os governos tem feito vista grossa para o problema e, em alguns casos, aprofundando ainda mais a questão.

O governo atual ainda não concedeu reajuste aos servidores no ano de 2018, e os índices de gastos com folha estão muito acima do permitido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), mesmo o município tendo aumentado suas receitas em 12,35% no primeiro semestre do ano em curso. Ainda assim, o governo tem feito cotidianamente inúmeras contratações, estando com centenas de servidores sem o aproveitamento ideal em determinados locais, além de um horário corrido que, na maioria dos casos, não condiz com a realidade financeira do município, de pagamento de horas extras e contratação de prestação de serviços.

Somando-se a tudo isso, temos a questão do déficit do ICAPREV, que precisa, com urgência, de um conjunto de ações para sanar o seu déficit atuarial, não só para garantir a viabilidade do fundo previdenciário, mas também da municipalidade como um todo.

O conjunto dos que fazem a direção do SINDSERPUMI tem feito uma série de questionamentos, para que o governo atente para o lastro dos recursos financeiros e se adeque aos ditames legais, não incorrendo em questões errôneas como atrasos salariais e não concessão de reajustes, por exemplo, que afligem os servidores e a municipalidade. As ponderações aqui relatadas precisam ser equacionadas com urgência, sob pena de um aprofundamento dessa realidade num futuro não muito distante.

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