- ANO DE 2000 A 2005
Lei 397/2004 – Cria a lei do sobreaviso
Lei 442/2005 – Cria o cargo comissionado supervisor de ensino
Lei 447/2005 – Cria a vaga de coordenador pedagógico
Decreto de insalubridade – 031/2006
- ANO DE 2006 A 2010
Lei 022/2007 -Lei do 13º para data de aniversário
Lei 477/2007 -Cria Conselho do Fundeb
- ANO DE 2011 A 2017
Lei 572/2012 – Lei da liberação de servidores para mandato classista
Lei da folga do servidor no dia aniversário 569/2012
Lei 545/2011 – Cria a gratificação de R$ 250,00 para os Agentes de Endemias
- ANO DE 2018 A 2024
Carga Horária de 30h para os Não Médicos – 086/2019
Modifica Referência dos Motoristas – 085/2019
Atualiza Gratificação dos Agentes de Endemias – 793/2019
Gratificação Motorista – 817/2019
Lei Meia Entrada para Professores – 853/2021
Rateio do Fundeb – 886/2021
Lei Complementar sobre o PNI – 113/2022
Lei Compilação para o Cargo de Professor – 100/2022
Lei Cria a Nova Tabela Vencimental dos ACS e ACE – 097/2022
Lei Complementar Piso ACS e ACE – 115/2022
Decreto Regulamentação de Licença – Tratamento de Saúde – 025/2022
Critérios de avaliação Comissão de Gestão de Carreiras do Magistério – 152-2022
Ampliação de Carga Horária de Professor(a) – 944/2023
Decreto Ampliação de Carga Horária Professor(a) – 008/2023
Decreto Licença Prêmio – 039/2023
Decreto Licença Prêmio – 005/2024
- Leis do ICAPREV
Lei do Icaprev 479/07 (Reestrutura o Regime Próprio de Previdência)
Lei complementar – Reforma do RPPS – 096/2022
Correções da Reforma do Icaprev – 099/2022
Emenda a Lei Orgânica/Regras de transição RPPS – 002/2021
- Leis de Reajustes Salariais
Reajuste Magistério 2023
Reajuste Atividade Meio 2023
Reajuste Agente de Endemias 2023
Reajuste Magistério 2022
Reajuste Atividade Meio 2022
Reajuste Agente de Endemias 2022
Reajuste Magistério 2020
Reajuste Atividade Meio 2020
Reajuste Magistério 2019
Reajuste Atividade Meio 2019
Reajuste Magistério 2017
Reajuste Atividade Meio 2017
Reajuste Magistério 2016
Reajuste Atividade Meio 2016
Reajuste Magistério 2015
Reajuste Atividade Meio 2015
- Leis especiais
Lei orgânica municipal atualizada
Regime Jurídico Único 094/1992
Alterações Regime Jurídico Único 641/14
PCC’R da Atividade Meio e Saúde 632/13
PCR do Magistério 381/03
PCR do Magistério com alterações 525/10
Novo PCR do Magistério – 105/2022