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Leis

  • ANO DE 2000 A 2005

Lei 397/2004 – Cria a lei do sobreaviso
Lei 442/2005 – Cria o cargo comissionado supervisor de ensino
Lei 447/2005 – Cria a vaga de coordenador pedagógico
Decreto de insalubridade – 031/2006

  • ANO DE 2006 A 2010

Lei 022/2007 -Lei do 13º para data de aniversário
Lei 477/2007 -Cria Conselho do Fundeb

  • ANO DE 2011 A 2017

Lei 572/2012 – Lei da liberação de servidores para mandato classista
Lei da folga do servidor no dia aniversário 569/2012
Lei 545/2011 – Cria a gratificação de R$ 250,00 para os Agentes de Endemias

  • ANO DE 2018 A 2022

Carga Horária de 30h para os Não Médicos – 086/2019
Modifica Referência dos Motoristas – 085/2019
Atualiza Gratificação dos Agentes de Endemias – 793/2019
Gratificação Motorista – 817/2019
Lei Meia Entrada para Professores – 853/2021
Rateio do Fundeb – 886/2021
Lei Complementar sobre o PNI – 113/2022
Lei Compilação para o Cargo de Professor – 100/2022
Lei do Piso dos ACS e ACE – 097/2022

  • Leis do ICAPREV

Lei do Icaprev 479/07 (Reestrutura o Regime Próprio de Previdência)
Lei complementar – Reforma do RPPS – 096/2022
Correções da Reforma do Icaprev – 099/2022
Emenda a Lei Orgânica/Regras de transição RPPS – 002/2021

  • Leis de Reajustes Salariais

Reajuste Magistério 2022
Reajuste Atividade Meio 2022
Reajuste Agente de Endemias 2022

Reajuste Magistério 2020
Reajuste Atividade Meio 2020

Reajuste Magistério 2019
Reajuste Atividade Meio 2019

Reajuste Magistério 2017
Reajuste Atividade Meio 2017

Reajuste Magistério 2016
Reajuste Atividade Meio 2016

Reajuste Magistério 2015
Reajuste Atividade Meio 2015

  • Leis especiais

Lei orgânica municipal atualizada
Regime Jurídico Único 094/1992
Alterações Regime Jurídico Único 641/14
PCC’R da Atividade Meio e Saúde 632/13
PCR do Magistério 381/03
PCR do Magistério com alterações 525/10
Novo PCR do Magistério – 105/2022