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Licença-prêmio: Tudo o que você precisa saber sobre as mudanças na concessão

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Novos decretos regulamentam critérios

O governo municipal estabeleceu através de 02 (dois) decretos (nº 039/2023 e 005/2024) a regulamentação do artigo 87 da lei municipal nº 094/92 de 27 de janeiro de 1992 que dispõe sobre a concessão de licença-prêmio por assiduidade. Segundo a nova regulamentação, não será concedida e/ou será retardada a licença-prêmio nos seguintes casos:

  1. Sofrer penalidade disciplinar-exceto advertência
  2. Afastar-se do cargo em virtude de:
  3. Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
  4. Licença para tratar de interesse particular;
  5. Condenação e pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
  6. Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro;

Outras medidas estabelecem mais critérios como: a indicação de que as faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão de licença, na proporção de um mês para cada falta. Além disso, os regramentos apontam que os atestados médicos superiores a 60 dias no interstício de 12 meses não serão computados para efeito de licença-prêmio.

Recentemente foi acrescido a esses critérios a normativa de que não será contado, para efeito de licença-prêmio, o tempo de serviço prestado por servidor cedido a outro Ente público. Também aquele servidor em desvio de função não contará o tempo de exercício para efeito de licença-prêmio, exceto aquele em desvio por motivo de readaptação e/ou extinção do cargo.

Para maiores informações acesse o site da instituição: www.sindicapui.org.br

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