Até 30 de junho, os Municípios contemplados receberão, pelo menos, 60% dos recursos das transferências especiais. O prazo foi confirmado pelo Ministério da Economia nesta terça-feira, 9 de junho.
A regra foi estabelecida na Emenda Constitucional 105/2019, que criou a modalidade de transferências especiais, onde o parlamentar destina o recurso para o Ente e define apenas se é para custeio ou investimento – cabendo ao gestor que recebe a verba definir em qual finalidade será usada. “Não sabemos se tudo vai ser pago em junho, mas, no mínimo, os 60% que é obrigatório pela Constituição será”, reforçou a diretora do Departamento de Transferências da União do Ministério da Economia, Regina Lemos.
Ela explicou ainda que no Painel Parlamentar da Plataforma +Brasil é possível acompanhar todas as etapas, como se foi empenhado e se o dinheiro já está na conta. “A plataforma também enviará e-mail para o parlamentar e para o usuário que tem o perfil de gestor do convênio quando uma nova etapa ocorrer”, acrescenta Regina.
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Com informações da CNM
