A educação venceu o primeiro round rumo à constitucionalização do NOVO FUNDEB. Depois de muitos debates, com participação de várias entidades de representação da educação e especialistas no assunto, foi aprovado neste último 21/07, próximo, passado. O relatório da deputada Dorinha, fruto de um esforço conjunto, foi fundamental para unificar avanços significativos e de suma importância para educação pública brasileira, numa perspectiva de uma votação ampla para aprovação da matéria. O texto aprovado garante o seguinte:
- Torna o FUNDEB permanente, incluindo-o na Constituição Federal;
- Aumenta a participação da União de 10% para 23%, sendo 5% condicionados para a educação infantil;
- Deste aumento da complementação, 2% será acrescido em 2021, havendo crescimento gradativo nos próximos 6 anos até os 13% adicionais, completando os 23% em 2027;
- Destinação de no mínimo 70% para pagamento dos profissionais da educação;
- Dos novos complementos da União, destinação de, no mínimo, 15% para investimento nas redes de ensino;
- Destinação de 2,5% para as redes públicas que, uma vez cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão previstas em lei, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e melhoria da aprendizagem, com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica;
- Possibilidade de revisão do FUNDEB em seu 6º ano de vigência e, depois, de 10 em 10 anos;
- Sai de 9 estados beneficiados com a Complementação da União para 23 estados;
- Parte da premissa de equidade e qualidade;
- Preserva os recursos dos programas da alimentação escolar, livro didático, transporte escolar, etc; e
- Fortalece, principalmente, os entes federados que mais precisam de recursos.
Para o presidente do SINDSERPUMI, Celestino Cavalcante, toda a mobilização e articulações feitas por todos os envolvidos na perspectiva da aprovação do NOVO FUNDEB, culmina com a necessidade de permanência do Fundeb como uma política de Estado, como o caminho ímpar, não só para garantir o piso e a valorização do magistério, mas para promover a redução das desigualdades regionais.
A PEC 15/15 segue agora para o Senado Federal onde necessitará de 3/5 dos votos dos senadores para aprovação. Caso seja aprovado sem qualquer tipo de alteração, será promulgada como emenda constitucional em sessão do congresso nacional.
