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O porquê do rateio?

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Os recursos dos 70%, em janeiro de 2021, eram exclusivamente para o pagamento dos profissionais da educação como descrito na LDB em seu Art. 61 à época. Esses profissionais, inclusive, têm sua data base no primeiro dia do ano. Em virtude da Lei 173/2020 (Lei de socorro aos estados e municípios) esses profissionais docentes de suporte pedagógico, assim como os demais servidores, ficaram impedidos de obter qualquer tipo de melhoria salarial (que não fossem em virtude de leis anteriores e/ou decisão judicial) e, só por esta condição, e em função desta, obteve-se sobras dos 70% que constituíram os atuais valores para o efetivo rateio.

Caso não fosse o empecilho ocasionado pela Lei de socorro aos estados e municípios, não existiria tal rateio, visto que a consequente sobra dos 70% estaria compondo os salários dos docentes e pessoal de suporte pedagógico desde o primeiro dia do ano de 2021. Como é sabido por todos, tal regramento se aplicava quando dos 60% da Lei 11.494/07 (antigo FUNDEB) e foi seguido quando da publicação da lei 14.113/20 (novo FUNDEB) em relação aos 70%.

Por essa razão, os valores originados no decorrer do ano em curso, que possibilitou o rateio, são recursos não aplicados a partir do início do ano aos salários dos profissionais do magistério e, portanto, assim como diz o parecer jurídico da instituição (da CNTE, APEOC), devem ser acrescidos a remuneração destes.

“Todos têm direito a sua versão, mais os fatos são os fatos. ”

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