Há um pouco mais de uma década, os servidores municipais, através do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icapuí -SINDSERPUMI, vêm alertando e apresentando propostas para mitigar o déficit previdenciário do Instituto de Previdência dos Servidores de Icapuí – ICAPREV. Dentre as proposituras apresentadas estão: censo previdenciário, concurso Público 2021, aumento da alíquota patronal e do servidor ativo, reforma da previdência estabelecida pela EC 103/19 e, por último, o Plano de Custeio apresentado na penúltima audiência realizada em 05/12/2023 e na última audiência pública realizada em 08/03/2024 ao poder legislativo.
A última e mais incisiva propositura apresentada por esta instituição sindical, o Plano de Custeio tinha, entre os itens de corpo, a possibilidade de abdicação, por parte do poder legislativo, de 1% (passando de 7% para 6%) do duodécimo da câmara para complementar a alíquota suplementar de 5% a ser implementada pelo município. Porém, após toda articulação feita pelo sindicato, porque foram encaminhados vários ofícios à instituição legislativa (inclusive foi enviado ofício a cada vereador), ainda estamos sem que esta e/ou estes nos tenha enviado qualquer resposta.
No interveio de todo esse debate é preciso desnuviar alguns acontecimentos que possam servir para análise e por luzes reais sobre muitas das opiniões que vociferam naquele parlamento em defesa do instituto de previdência, mas que pelas situações a serem apresentadas abaixo, não condizem com a realidade.
O poder legislativo tem os repasses de duodécimos bastante significativos, com possibilidades reais de atender a esta propositura por demais significativa para os servidores e porque não dizer para o município de um modo geral. Porém, nesse interstício em que foram feitas todas essas articulações, não tivemos nenhuma reposta por parte daquela casa legislativa, nem ao menos de uma proposta intermediária ou até mesmo de uma negativa.
O que vimos, após a apresentação da proposta de renúncia de 1% do duodécimo por parte do legislativo, em 11/12/2023, em benefício do PL de custeio do ICAPREV, foi a criação de uma nova estrutura organizacional na Câmara, através da Lei nº 134/24 de 22/02/24 – por demais significativa em termos financeiros (ver Tabela – I).
TABELA 1- NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
E mesmo com a criação de um novo quadro administrativo, a casa do povo criou ainda na mesma propositura um conjunto de funções gratificadas que, em alguns casos, se assemelham em muito com cargos de provimentos em comissão ora posto, como se pode ver abaixo no ANEXO IV da dita Lei.
No tocante ao quadro de pessoal, a Câmara saiu de 24 servidores em janeiro de 2019 para 58 em outubro de 2024, um aumento de 141,67%, e de um custo de R$ 1.886.791,00 em 2020 para R$ 3.200.491,16 até o último quadrimestre de 2024, uma evolução em percentual de aproximadamente 69,63%.
Além destas modificações, também foram alterados os subsídios dos vereadores que passarão de R$ 7.596,00 para R$ 9.900,00, um aumento de 30,3% em 1° de janeiro 2025 e para R$ 10.430,00 em 1° de janeiro de 2026, com aumento de aproximadamente 37%, se comparado com o subsídio de 2024.
Não obstante, com toda relevância da situação em questão e de todo processo de construção conduzido pelo sindicato para dar continuidade à política de saneamento do instituto iniciada em meados de 2017, o poder legislativo, pelo visto, não se apercebeu da complexa problemática que cerca a situação do não saneamento do déficit do ICAPREV. Em função das dificuldades, construímos uma proposta mais modesta junto ao poder executivo. Nesta, a alíquota suplementar de 2% para o ente, plano de cessão e/ou leilões de prédio públicos em favor do ICAPREV, repasse do IRRF dos precatórios do FUNDEF e autonomia da gestão do instituto. Mesmo assim, parte do poder legislativo não foi capaz de perceber quanto necessária e urgente é essa ação para sanear o déficit do ICAPREV, votando contra a sua aprovação.
Diante de toda situação incômoda já vivida pelos servidores ativos e inativos em relação a déficit atuarial do seu fundo previdenciário é de admirar tamanha falta de sensibilidade por parte do poder legislativo municipal, mesmo diante de anos de debate e de todo exposto acima. Também parece inadequado abster-se do apoio a toda resiliência desta entidade sindical em buscar soluções para contornar a situação calamitosa a que tende o Instituto de Previdência dos servidores – ICAPREV, com a não implementação desse plano de custeio, em relação ao qual, até o presente momento, não foi apresentado nenhuma outra propositura pelo poder legislativo, a não ser os discursos politiqueiros (de alguns), como forma de desqualificar, de forma deliberada e por motivos alheios à nossa compreensão, toda a luta do sindicato dos servidores em ver essa situação contornada.
“A manutenção da viabilidade financeira do ICAPREV, através do plano de custeio, possibilita ao instituto a otimização da governança, pré-requisito básico para a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), instrumento legal que permite ao Ente municipal realizar convênios no nível estadual e federal, além de receber emendas parlamentares.” Celestino Cavalcante- Presidente do SINDSERPUMI
