O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icapuí – SINDSERPUMI, Celestino Cavalcante, esteve reunido na última sexta-feira, 04/08/2023, com o assessor jurídico da entidade, Dr. Ítalo Bezerra, para tratar de diversos assuntos de interesses dos servidores. Dentre estes assuntos estão:
Precatórios – Tratamos o caso dos precatórios referente a 2016. Alguns servidores deixaram de recebera à época e esse processo foi judicializado. A última informação que tínhamos era de que o TJ/CE tinha encaminhado o processo para a justiça federal Secção Recife. A nova informação é de que a justiça federal devolveu o processo para o TJ/CE e, para o momento, ficamos aguardando posicionamento.
Quantos aos novos precatórios que o município tem a receber, estes não entraram na programação, o que significa que não terá pagamento no próximo ano como imaginado.
Processo do 1/3 de férias – O jurídico nos repassou algumas listas de pessoas que haviam encaminhado os processos via sindicato, no sentido de que possamos averiguar se está faltando alguém, dada a solicitação de questionamento de alguns.
Obs. Em virtude de termos encaminhado várias vezes os processos podem ter havido algum desencontro e, por isso, é importante cada um averiguar se o seu nome consta na lista para que possamos fazer as correções caso necessário.
Piso da enfermagem – Nos inteiramos também a quantas anda a questão da implantação do piso da enfermagem. O jurídico nos orientou que esse processo ainda está muito conturbado, visto a não perenidade dos recursos e os impactos deste nos institutos de previdência nos casos dos municípios que tem regimes próprios. Há uma expectativa que até o final do mês de agosto o governo federal possa estar publicando uma portaria orientando sobre o tema e sua implantação. Mesmo assim, não há nenhuma garantia de que esta portaria possa dirimir esses percalços.
Plano de custeio do ICAPREV – Outro ponto de suma importância tratado com o jurídico foi a respeito do plano de custeio do Instituto de Previdência dos servidores que, mesmo com todas ações implementadas pelo governo, a partir de todo processo de negociação com o sindicato nos últimos 5 anos e da EC 103/19, estas são insuficientes para garantir a totalidade do saneamento do ICAPREV. Isto posto, temos negociado com o governo municipal um plano de custeio que vislumbre um incremento por parte da gestão de 5%, novos mecanismos de aporte de recursos, novas fontes de financiamento e a regulamentação do artigo 100-F da emenda à Lei Orgânica N° 002/2021 que garante a gestão democrática com autonomia para os gestores do ICAPREV.
Nossa luta não é de hoje, é de sempre!
