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Seminário realizado pelo SINDSERPUMI em 06/2012 previu a Quebra do ICAPREV – Veja a matéria da época!

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DSC08256O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icapuí, realizou seminário com o tema: ICAPREV – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DIREITO À APOSENTADORIA, na manhã do dia 23/06/2012, com  a presença de inúmeros servidores, da representante da FETAMCE da presidenta do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá. Tendo como palestrante o Dr. Valdecy Alves e sua equipe de advogados: Dra. Ilíada Karnak ( que explicou como se encontra o ICAPREV, falido, deficitário) e a Dra. Mara Paula (que demonstrou quais são os 10 problemas mais comuns nos regimes próprios de previdência)  comentando um a um.

O ICAPREV, o que não é novidade, é mais um dos regimes próprios de previdência social do Ceará quebrado, por incompetência administrativa, má-gestão, falta de respeito com seus objetivos, desde sua fundação, tendo em comum que todos os prefeitos, desde a instituição do ICAPREV até os dias atuais, são responsáveis, pelo RPPS está praticamente na UTI. Eis o quadro dramático desse regime de previdência municipal à beira da morte:

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TRADUÇÃO DO QUADRO ACIMA: Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial – 2011: Só tem o saldo em conta de R$ 2.590.531,6, contando com o toda a arrecadação dos salários futuros, QUE NÃO SE SABE SE SERÁ REPASSADA, no final das contas está deficitário em R$ 11.299.320,97. ISTO É:  está como a pessoa tem na conta de 2,6 milhões no começo do mês, mas no final do mês tem que pagar cerca de R$ 14 milhões. CONCLUSÃO: QUEBRADO, MORTO, FALIDO, COM TEMPO CERTO DE ENTERRO! Mas esperar o que de um Município onde há mais contratado que concursado? Contratado contribui para o INSS. Esperar o que de um município que paga apenas 12,07% de alíquota patronal, quase o mesmo que o servidor, que paga 11%.

URGENTE, PARA SALVAR O ICAPREV: CONCURSO JÁ PARA QUE OS CONCURSADOS CONTRIBUAM PARA O ICAPREV E A ALÍQUOTA DO MUNICÍPIO DEVERIA, NO MÍNIMO, SUBIR PARA 18% JÁ!

Pois já está programado, entre as sugestões, que no futuro, para ser viável, servidor e município terão que contribuir com o percentual de 45% do total da folha. O QUE OBRIGARÁ O SERVIDOR A PAGAR MAIS DE 11%, O SERVIDOR VAI PAGAR POR UMA CONTA QUE ELE NÃO FEZ!

Dentre os principais problemas comuns aos RPPS, a maioria deles está ocorrendo em Icapuí, pode-se destacar:

1)      Falta de transparência: ARRECADAÇÃO – COBRANÇA – APLICAÇÃO DAS VERBAS E EXTINÇÃO DE BENEFÍCIOS
2)      Faltam Informações e simulação sobre benefícios
3)      Não há acesso aos extratos de contribuição individualizados
4)      Pagamento indevido de previdência quando o servidor já cumpriu os requisitos para aposentadoria
5)      Falta de informatização do órgão gestor
6)      Gestores desqualificados e escolhidos por critérios pessoais
7)      Falta de democratização dos demonstrativos atuariais e socialização da solução dos problemas
8)      Falta de Fiscalização dos órgãos responsáveis ou fiscalização ineficaz

OBTER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA É UM DRAMA: As maiores vítimas, como sempre, são os professores. Tem de tudo: aposentadoria concedida abaixo do valor devido, demora na concessão, falta de informação sobre as opções de aposentadoria cabíveis. Sobretudo aos professores que entraram no Município anterior ao ano de 2003 e ao ano de 1998, que podem optar por trabalhar e contribuir por mais tempo, para ter aposentadoria integral (IGUAL AO ÚLTIMO SALÁRIO) e paridade (REAJUSTE IGUAL AOS SERVIDOES DA ATIVA – NO CASO DE PROFESSORES PELO VALOR ALUNO, NÃO PELO INPC). Seria muito importante que a ARIMA, empresa contratada para gerir o RPPS, realizasse audiências públicas para: 1) esclarecer dúvidas dos segurados; 2)Sempre apresentasse os demonstrativos de resultados da avaliação atuarial, antes de enviar para o Ministério da Previdência, explicando inclusive as soluções para um déficit, que deve ser pago apenas pelo Município, seu único causador, e desde já. Lembrando que é direito do servidor, participar e deliberar sobre questões que envolvem o Icaprev.

NECESSÁRIO ORGANIZAR, INFORMAR, ESCLARECER, SER MAIS TRANSPARENTE…. ENTRE OUTROS!

APOSENTADORIA ESPECIAL: As vítimas todos os servidores da saúde e que exercem funções especiais. TIPO DE APOSENTADORIA QUE NÃO EXISTE EM ICAPUÍ. O que não impede que o servidor que recebe insalubridade, periculosidade ou risco de vida, protocole o requerimento ao completar 25 anos de contribuição. NEGADO O DIREITO, AJUIZA-SE A AÇÃO COM BASE EM MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 721,  DO STF, que o servidor vencerá, com direito a todo o retroativo devidamente corrigido. NADA IMPEDE QUE NA CAMPANHA SALARIAL DE 2013, O SINDICATO APRESENTE PROPOSTA DE PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO A APOSENTADORIA ESPECIAL EM ICAPUÍ, cujas principais características são:

1)Trata-se de um  dos tipos de aposentadoria por tempo de contribuição;
2) Prevista no § 4º, do artigo 40 da Constituição Federal, que prevê o direito que depende de lei complementar;
3) No caso do servidor deve no mínimo, desempenhar suas funções em condições especiais (agentes químicos, físicos e biológicos), por no mínimo 25 anos;
4)  Não há lei complementar prevendo tal direito, todavia o STF em mandado de injunção, até legislação própria, mandou aplicar por analogia o artigo 57 da Lei Federal nº 8213/91;
5) o direito à aposentadoria especial do servidor público, segurado do RPPS, pode ser disciplinado pelo Município, cuja omissão não se justifica;
6) o exercício em atividade especial envolve funções onde o servidor manipula agentes químicos, físicos ou biológicos, podendo manipular os 03 ao mesmo tempo. O que coloca sua integridade física em risco Uma vez negado  a aposentadoria, após 25 anos de exercício em funções especiais,  deve o servidor procurar o Sindicato dos Servidores para ajuizar o pedido via processo na Justiça;
7) A Emenda Constitucional nº 47 criou aposentadoria especial para o deficiente e para atividades de risco.

De parabéns o Sindicato. A categoria tirou todas as suas dúvidas no debate que ocorreu após a palestra e entendeu sua sagrada missão de lutar por seus direitos: desde o acesso ao extrato mensal individual de sua contribuição, com a parte do servidor e patronal, a exemplo do CNIS do INSS, como direito a ter acesso aos demonstrativos atuariais, pois a ARIMA trabalha para o RPPS do servidor não para o prefeito;     ter direito a um site  do ICAPREV com todos os dados, em nome do princípio da transparência a ser atendido com rapidez, tendo pessoas treinadas no Icaprev, capazes de tirar todas as dúvidas;     direito a ter um regime de previdência superavitário, para que na doença, na velhice, etc… possa ter garantido seu benefício previdenciário, até porque o servidor sempre contribuiu em dia, não se justificando a má-gestão que dura quase duas décadas…………………..

PREVIDÊNCIA É COISA SÉRIA, É GARANTIA DO DIREITO À VIDA, É DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL COM MÁXIMA EFETIVIDADE, NÃO PODE O ICAPREV SER TRATADO COMO PROPRIEDADE DA PREFEITURA,  SER PREJUDICADO POR EXCESSO DE CONTRATRADOS, NEM OS GESTORES SEREM ESCOLHIDOS SEM A DEVIDA QUALIFICAÇÃO, POR FIM É FUNDAMENTAL O CONTATO CONSTANTE DE QUEM GERE O RPPS COM OS SERVIDORES SEGURADOS, POIS A GESTÃO DEMOCRÁTICA, POR FORÇA DE LEI, É UM DOS SEUS PRINCÍPIOS, QUE ESTÁ SENDO ACINTOSAMENTE VIOLADO! PRECISA-SE MUDAR TODO O QUADRO VIGENTE, NÃO AMANHÃ, MAS ONTEM!

Link da matéria original publicada em 24/06/2012 – Clique aqui

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