A Câmara municipal de Icapuí aprovou na seção de ontem, 29/05, o projeto de Lei N° 006/25 que autoriza o parcelamento de débitos patronais junto ao ICAPREV, referente à gestão passada. Coincidentemente, o projeto aprovado tem os mesmos moldes do projeto anterior apresentado em novembro do ano passado. O mesmo era defendido por esta instituição sindical, como forma de garantir a melhoria dos ativos e a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), mas mesmo assim foi rejeitado pela maioria do parlamento.
A diferença básica entre o projeto atual e o anterior era que o anterior contemplava também o custeio do Instituto, algo tão ou mais importante do que o parcelamento ora aprovado na augusta casa.
Outra questão que atiçou a nossa imaginação foi que o principal argumento utilizado para a não aprovação do PL anterior, se dava em função da inclusão, dentro do mesmo PL, do parcelamento desses débitos, porém, agora, o governo encaminha o mesmo parcelamento sem o custeio.
Não fazer o plano de custeio será potencializar de forma vertiginosa a mistura de folhas dos ativos com inativos o que condicionaria os servidores aposentados e pensionistas a não receber seus proventos em dia, aos em atividade a impossibilidade de reajuste e valorização com a perda da carreira.
