Já faz bastante tempo, este Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icapuí – SINDSERPUMI – alerta com proposições no sentido que o município se atente para com os mecanismos e obrigações necessárias para dirimir o déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores de Icapuí – ICAPREV, bem como para a construção de ações que habilite o instituto a uma Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP) administrativa, já que a mesma é judicial.
Após muita resiliência desta instituição sindical, foi construído junto ao governo, no final do ano passado, uma proposta de PL de custeio e parcelamento de contribuições patronais devidas ao RPPS. Isso se fez necessário para que fosse criada, a princípio, as condições plausíveis para uma CRP administrativa e, ao mesmo tempo, dar continuidade ao processo de saneamento do déficit atuarial. Além do que, a não aprovação dessa proposta levaria o município à perda da CRP judicial, tornando o município inadimplente, e por essa razão, perdendo a capacidade de realizar convênios e receber emendas.
A verdade é que o SINDSERPUMI sempre pautou a defesa do PL de custeio e do parcelamento na sustentabilidade da municipalidade e na garantia dos direitos dos servidores ativos e inativos. Entretanto, por motivos alheios à nossa compreensão o poder legislativo, capitaneado pelo atual gestor e seu vice (à época vereadores), rejeitaram a proposta com argumentos puramente enviesados ao problema acostado.
O fato é que no último dia 29/04/2025 o município recebeu um AVISO PARA REGULARIZAÇÃO – ARE Nº 78/2025, que determina ao município que faça o parcelamento da inadimplência contumaz de contribuição patronal devida ao RPPS do ente federativo, sob pena de perda da CRP judicial e automaticamente a inadimplência.
A manutenção da viabilidade financeira do ICAPREV, através do plano de custeio, possibilita ao instituto a otimização da governança, pré-requisito básico para a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), instrumento legal que permite ao Ente municipal realizar convênios estadual e federal além de receber emendas parlamentares.
